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ALCANCE DA LEI Nº 13.786/2018 "LEI DO DISTRATO"

Por M. Angela S. Cezar  A crise econômica dos últimos anos desencadeou, de um lado, o aumento do desemprego com descontrole no orçamento das famílias e consequente endividamento dos consumidores, muitos dos quais caíram na inadimplência. Por outro lado, houve a queda do valor de mercado dos imóveis, desencadeando a crise imobiliária. Muitos destes consumidores, sonhando com a aquisição da casa própria, haviam assinado contrato de compra de imóvel “na planta”, cujo custo de aquisição do bem passou a ser consideravelmente maior, chegando mesmo a ter um saldo devedor acima do valor do bem na ...

Calúnia / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento

Procurar um advogado depois, sempre sai mais caro!

A maioria das pessoas possui uma crença muito forte de que os advogados servem para resolver problemas jurídicos, quando na realidade os benefícios de se contar com esses profissionais são muito melhores aproveitados, quando o problema ainda não existe. As empresas já perceberam isso, e grande parte delas já conta com um profissional dessa área integrado no seu quadro de pessoal contratado, e ninguém sabe melhor sobre a proporção do custo/benefício de um serviço que as empresas, e por isso mesmo não passam sem um boa assessoria jurídica no quadro permanente de seu pessoal. Quanto maior a e...

Acidentes de Consumo / Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Divórcio / Financiamento / Imóvel / Seus Direitos Sociedades /

Uelton
17/11/2018

Quem tem Direito a indenização por dano moral por negativação indevida (“nome sujo”)

É bem verdade que o nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra todos). Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC. É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas, bem como de contrair emprést...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro SPC/SERASA /