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Artigos


Washington Mendes
01/08/2018

Direitos pelo Atraso na Entrega de Imóvel e as decisões do STJ e TJ-CE

A presente publicação tem o condão de informar interessados sobre o tema descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao Atraso na Entrega. 1 – No caso em que o consumidor não ter interesse em esperar pelo imóvel: É possível a Rescisão do contrato firmado e devolução dos valores pagos à construtora, devidamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, bem como a indenização por danos materiais, morais, e lucros cessantes em sede de Ação Judicial. 2 – No caso em que o consumidor tem interesse em aguardar a entrega do imóvel: Se não prev...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Imóvel /

ALCANCE DA LEI Nº 13.786/2018 "LEI DO DISTRATO"

Por M. Angela S. Cezar  A crise econômica dos últimos anos desencadeou, de um lado, o aumento do desemprego com descontrole no orçamento das famílias e consequente endividamento dos consumidores, muitos dos quais caíram na inadimplência. Por outro lado, houve a queda do valor de mercado dos imóveis, desencadeando a crise imobiliária. Muitos destes consumidores, sonhando com a aquisição da casa própria, haviam assinado contrato de compra de imóvel “na planta”, cujo custo de aquisição do bem passou a ser consideravelmente maior, chegando mesmo a ter um saldo devedor acima do valor do bem na ...

Calúnia / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento

Uelton
17/11/2018

Quem tem Direito a indenização por dano moral por negativação indevida (“nome sujo”)

É bem verdade que o nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra todos). Para que a pessoa, tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome “limpo”, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC. É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas, bem como de contrair emprést...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro SPC/SERASA /