Entenda o seu Caso Jurídico

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Flavio Nierere
03/09/2016

Comprou imóvel na planta? Está pagando Taxa de Evolução de Obra? A taxa é abusiva?

1. O que é a Taxa de Evolução de Obra?A denominada “ Taxa de evolução da Obra” na verdade é composta pelos juros cobrados pelos Bancos das Construtoras. São decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento, e com o tempo, indevidamente, repassa ao comprador de boa-fé. 2. A cobrança da Taxa de Evolução de Obra é legal? Consideramos ilegal e abusiva a cobrança da taxa de evolução de obra, antes e após a entrega das chaves, basicamente pelas seguintes razões:• Comumente no momento da compra o consumidor não é informado sobre a a cobrança da refer...

Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento Imóvel /

Teve o seu cartão clonado? Saiba o que fazer

Se deparar com uma fatura absurda em seu cartão de crédito de gastos que não lhe pertencem não é nada agradável. Mas o que fazer diante de tal situação? A seguir listamos alguns procedimentos que devem ser tomados caso você seja vítima de clonagem do cartão de crédito. Um dos assuntos comuns no cotidiano do consumidor são as conhecidas clonagens de cartões, com saques não reconhecidos na conta corrente, lançamentos suspeitos na fatura, descontos de tarifas e taxas em conta bancária e a consequente negativação do nome do proprietário do cartão por dívidas ilegítimas Todas essas hip...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Crimes Virtuais

RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DE ENERGIA.

 Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Objetivos da ação Deve-se analisar que a ação tem duas funções, de RESTITUIR parte do valor dos últimos 5 anos (60 meses) do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica e de REPARAR uma cobrança indevida nas contas que virão a ser cobradas. O ICMS deve incidir sobre mercadoria e serviços em circulação, como o próprio nome revela. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta d...

Cobrança Indevida / Abusiva