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Artigos


Viviana Menna
13/07/2017

Cobrança de Dívidas por Telefone. O que é LEGAL e o que é ABUSIVO.

Você já recebeu ligações telefônicas com o objetivo de cobrança de dívidas de empresas que afirmam ter adquirido suas pendências financeiras junto a instituições bancárias ou operadoras de cartões de crédito? O que diz a Lei? Esse tipo de procedimento tem previsão legal no artigo 286 a 298 do Código Civil e é regulado pelo Banco Central. Como Funciona? Esta prática funciona da seguinte maneira: As empresas compram lotes de dívidas por valores irrisórios das instituições financeiras e efetuam a cobrança aos devedores. Entretanto, esse tipo de prática deve seguir regras, e uma delas é a ...

Cobrança Indevida / Abusiva

Fies, Caixa Econômica Federal e a manutenção indevida de nomes nos órgãos de proteção ao crédito...

CEF e FIES matém o nome com restrição no SPC/SERASA por mais de uma década... E a limitação de 5 (cinco) anos???   Conforme determinam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor que o prazo máximo de permanência da restrição ao nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é de 5 (cinco) anos. Porém, observamos um caso específico e atípico a ser tratado e que diz respeito à Caixa Econômica Federal e seu convênio com o MEC para a operacionalização do FIES, o qual mantém o nome de inúmeras pessoas junto aos órgãos de crédito por mais de 10 (dez) anos, durante este períod...

Cobrança Indevida / Abusiva SPC/SERASA /

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO

Existem diversos relatos de clientes inconformados por estarem pagando por um serviço que não está sendo prestado ou, até mesmo, não está correspondendo ao que fora oferecido.             Isso ocorre, por exemplo, na interrupção de energia, mesmo nos casos de contas pagas em dia; linha telefônica inoperante após portabilidade; pacote de internet que não atende os requisitos mínimos contratados; entre outros.               Antes de tudo, é importante ressaltar que a tentativa administrativa de resolução de conflitos é imprescindível, ou seja, antes de recorrer ao Judiciário, é necessário q...

Acidentes de Consumo / Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Propaganda Enganosa / Seus Direitos SPC/SERASA / Telefonia / Internet /