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Artigos


Fies, Caixa Econômica Federal e a manutenção indevida de nomes nos órgãos de proteção ao crédito...

CEF e FIES matém o nome com restrição no SPC/SERASA por mais de uma década... E a limitação de 5 (cinco) anos???   Conforme determinam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor que o prazo máximo de permanência da restrição ao nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é de 5 (cinco) anos. Porém, observamos um caso específico e atípico a ser tratado e que diz respeito à Caixa Econômica Federal e seu convênio com o MEC para a operacionalização do FIES, o qual mantém o nome de inúmeras pessoas junto aos órgãos de crédito por mais de 10 (dez) anos, durante este períod...

Cobrança Indevida / Abusiva SPC/SERASA /

Viviana Menna
13/07/2017

Cobrança de Dívidas por Telefone. O que é LEGAL e o que é ABUSIVO.

Você já recebeu ligações telefônicas com o objetivo de cobrança de dívidas de empresas que afirmam ter adquirido suas pendências financeiras junto a instituições bancárias ou operadoras de cartões de crédito? O que diz a Lei? Esse tipo de procedimento tem previsão legal no artigo 286 a 298 do Código Civil e é regulado pelo Banco Central. Como Funciona? Esta prática funciona da seguinte maneira: As empresas compram lotes de dívidas por valores irrisórios das instituições financeiras e efetuam a cobrança aos devedores. Entretanto, esse tipo de prática deve seguir regras, e uma delas é a ...

Cobrança Indevida / Abusiva

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES)

Seguindo a nossa série de artigos sobre os atrasos na entrega de imóveis, destacaremos agora os efeitos relativos aos Danos Materiais. Este tipo de dano pode ser dividido em duas modalidades: dano emergente e lucro cessante. Falaremos, a seguir, sobre cada um deles, com o foco na aplicação das ações que discutem o atraso na entrega de imóveis.   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o que seriam os danos emergentes. Resumindo, de forma simples, trata-se da modalidade de danos gerados pelo dispêndio de valores como consequência de um ato praticado por um terceiro. Este ato pode ser ilícito ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /