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Artigos


Renan Persico
03/07/2017

Ação Revisional - Objetivo, principais pontos e duração.

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alienação fiduciária), imóveis, crédito pessoal, cheque especial e cartões de créditos. Frisa-se que na mesma ação revisional pode ser analisado mais de um contrato, exemplo: ação que busca a revisão de cláusulas referentes a cheque especial e financiamento de veículo. Os principais temas discutidos pela ação revisional s...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

Dubbio Team
25/11/2016

Inadimplemento do condomínio e as medidas abusivas adotadas contra condôminos

As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns e muitas vezes acabam envolvendo fatores que transcendem a simples convivência, se tornando pessoais. Não raramente, essas disputas acabam indo para os Tribunais, que também têm as suas dificuldades para resolver esse tipo de conflito. A principal demanda envolvendo condomínios diz respeito às medidas adotadas em casos de inadimplemento das parcelas, que muitas vezes acaba superando os limites impostos pela lei, a partir de cobranças vexatórias ou práticas discriminatórias de outra natureza. Segundo o entendimento do Sup...

Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa

Dubbio Team
18/11/2016

Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não é exclusiva do Estado, que somente fica responsável pelo ensino público gratuito. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas de matrícula e mensalidades escolares. Sobre isso, algumas dúvidas comuns surgem para os pais e estudantes da rede privada de ensino como, por exemplo, se...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Menor