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Artigos

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Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios

Estima-se que no Brasil existam aproximadamente 55 milhões de pessoas inadimplentes, de acordo com o SPC, com dívidas referentes à serviços de telecomunicação, créditos bancários e energia elétrica. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu ...

Por Dubbio Team

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Juros abusivos nas cobranças de cartão de crédito

As facilidades e comodidades possibilitadas pelo uso do cartão de crédito em nossa rotina são inúmeras, bem como os problemas ocasionados por cobranças abusivas ou até mesmo indevidas, por parte das operadoras e administradoras dos mesmos. A principal queixa dos consumido...

Por Dubbio Team

Inadimplemento do condom%c3%adnio e as medidas abusivas adotadas contra cond%c3%b4minos

Inadimplemento do condomínio e as medidas abusivas adotadas contra condôminos

As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns e muitas vezes acabam envolvendo fatores que transcendem a simples convivência, se tornando pessoais. Não raramente, essas disputas acabam indo para os Tribunais, que também têm as suas dificuldades para reso...

Por Dubbio Team

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Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais ...

Por Dubbio Team

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CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA)

Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica ...

Por Bruno Barbosa Comarella

Dubbio Team

Contratos abusivos no direito do consumidor

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes. Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade de um dos envolvidos – a parte mais fraca – tornando-se abusivos em estabelecer prestações desproporcionais entre consumidor e empresa. É popular que as empresas se utilizem de contratos de adesão, favorecendo a rapidez da negociação, por não se tratarem de contratos exclusivos para cada caso. Suas cláusulas são aprovadas previamente e não é facultado ao consumidor negociá-las. Desde que não hajam cláusulas abu...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos /

Thiago Borges Lied
25/07/2016

Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso

Trata-se de aluna regular (devidamente matriculada) que freqüentava curso superior na modalidade Educação à Distância (EaD), no Município de Garanhuns/PE. Em junho de 2015, solicitou transferência para o Pólo de Foz do Iguaçu/PR, para onde se mudou por razões de ordem familiar e profissional. Ressalte que a instituição de ensino possui Pólos/Unidades de ensino à distância em diversas localidades do país, os quais são ligados a uma matriz que unifica e padroniza a grade curricular de todos os cursos ofertados. Ocorre que tal solicitação de transferência entre Pólos foi, na prática, nega...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro Troca / devolução /

Luciana S. Santos
04/02/2017

Direitos básicos do consumidor

O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do consumidor, elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). São eles: Direito à proteção da vida, saúde e segurança O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC. Assim, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser alertado pelo f...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro Propaganda Enganosa /

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