Direitos do Consumidor contra publicidade enganosa, cobrança indevida e informações incompletas Por Dubbio Team
CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) Por Bruno Barbosa Comarella
Direito à transferência escolar e o direito humano de ir e vir: estudo de caso Por Thiago Borges Lied