Direitos básicos do consumidor O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do consumidor, elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). São eles: Direito à proteção da vida, saúde e segurança O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a pr... Por Luciana S. Santos
Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O fin... Por Milviane Arruda
Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios Estima-se que no Brasil existam aproximadamente 55 milhões de pessoas inadimplentes, de acordo com o SPC, com dívidas referentes à serviços de telecomunicação, créditos bancários e energia elétrica. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu ... Por Dubbio Team
CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica ... Por Bruno Barbosa Comarella
Juros abusivos nas cobranças de cartão de crédito As facilidades e comodidades possibilitadas pelo uso do cartão de crédito em nossa rotina são inúmeras, bem como os problemas ocasionados por cobranças abusivas ou até mesmo indevidas, por parte das operadoras e administradoras dos mesmos. A principal queixa dos consumido... Por Dubbio Team
Inadimplemento do condomínio e as medidas abusivas adotadas contra condôminos As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns e muitas vezes acabam envolvendo fatores que transcendem a simples convivência, se tornando pessoais. Não raramente, essas disputas acabam indo para os Tribunais, que também têm as suas dificuldades para resolver esse tipo de conflito. A principal demanda envolvendo condomínios diz respeito às medidas adotadas em casos de inadimplemento das parcelas, que muitas vezes acaba superando os limites impostos pela lei, a partir de cobranças vexatórias ou práticas discriminatórias de outra natureza. Segundo o entendiment... Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa
Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não é exclusiva do Estado, que somente fica responsável pelo ensino público gratuito. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas de matrícula e mensalidades escolares. Sobre isso, algumas dúvidas comuns surgem para os pais e estudantes da rede privada de ensino como, por exe... Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Menor
Inadimplência de condomínio - Medidas abusivas Com o crescimento desenfreado das zonas urbanas, é cada vez mais comum que as pessoas residam em imóveis coletivos, seja por uma questão de espaço, já que a verticalização (construção de apartamentos) é uma solução para esse tipo de problema, seja em razão dos altos preços para a aquisição de casas térreas, seja, ainda, por uma questão de segurança. Mas ao residir em zonas compartilhadas, sob a forma de apartamentos ou áreas fechadas de casas, surge o velho problema das normas do condomínio e como compatibilizar as regras de uso de espaço para uma convivência harmoniosa entre vizinhos.... Cobrança Indevida / Abusiva Contratos / Imóvel /
