Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


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Milviane Arruda
21/06/2017

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação.

               Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento.                O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco credor poderá executar a garantia e vendê-lo a terceiro (independente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outr...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Seus Direitos

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Dubbio Team
18/11/2016

Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não é exclusiva do Estado, que somente fica responsável pelo ensino público gratuito. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas de matrícula e mensalidades escolares. Sobre isso, algumas dúvidas comuns surgem para os pais e estudantes da rede privada de ensino como, por exe...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Menor

Contratos abusivos no direito do consumidor

Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes. Muitos destes contratos, especialmente aqueles que se referem aos direitos do consumidor, limitam a vontade de um dos envolvidos – a parte mais fraca – tornando-se abusivos em estabelecer prestações desproporcionais entre consumidor e empresa. É popular que as empresas se utilizem de contratos de adesão, favorecendo a rapidez da negociação, por não se tratarem de contratos exclusivos para cada caso. Suas cláusulas são aprovadas previamente e não é facultado ao consumidor negociá-las. Desde que não hajam cláusulas abu...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos /