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Sentença estrangeira de divórcio consensual e a averbação direta em cartório no Brasil

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório no Brasil, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança na lei brasileira veio com o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor dia 18 de março de 2016. A partir desta data quando os cartórios de registro civil eram consultados havia-se muita divergência. Uns se negavam a fazer e diziam que teria que ser feita a homologação no STJ – Superior Tribunal de Justiça. Outros, ainda com muitas dúvidas, aceitavam fazer a averbação, mas ainda não sab...

Casamento Divórcio / Mudança de Nome /

Fim do relacionamento: com quem fica o animal de estimação?

O até que a morte nos separe nem sempre funciona, sabemos muito bem. Ainda mais no mundo atual onde na maioria dos locais as pessoas são livres para ficar e se separar de quem bem entender a qualquer momento. Ninguém começa um relacionamento pensando que ele vai acabar um dia, mas quando este dia chega, tentar prolongar quase nunca dá certo. Veja também: Devolução em dobro: veja quando o consumidor tem esse direito Há dias relatamos aqui a situação de o condomínio em que se reside possuir restrições em relação a compartilhar o local com animais de estimação. ...

Casamento / Divórcio / Outro

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Joselito G. Silva
17/03/2017

DICAS DE DIREITO DAS FAMÍLIAS

Dicas de direito das famílias Dica 01: Não devem casar: “O viúvo ou viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.” art. 1523 do Código Civil Brasileiro de 2002. Dica 02: Quando um namoro se transforma em união estável? Na Situação em tela, devemos nos ater à verdadeira intenção do casal se é a de constituir uma entidade familiar. O fato de residir sob o mesmo teto, não é fator essencial para indicar a união em comento, apesar de ser um forte indício. Isto posto, não se pode esquecer que...

Casamento / Contratos / Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Lei Maria da Penha Mudança de Nome / Pensão Alimentícia / Plano de Saúde /