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Artigos


Luciana S. Santos
30/01/2017

Inventário, partilha, divórcio, separação e extinção de união estável pela via extrajudicial

Com o advento da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível a realização por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, através da lavratura de escritura pública em Tabelionatos de Notas da escolha das partes, desde que não envolva o interesse de menores de 18 anos. [1] Ocorre que, em 6 de junho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 22 que simplifica os procedimentos de inventário, partilha e separação, bem como estabelece que a utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nac...

Casamento / Divórcio / Inventário / Outro

Sentença estrangeira de divórcio consensual e a averbação direta em cartório no Brasil

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório no Brasil, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança na lei brasileira veio com o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor dia 18 de março de 2016. A partir desta data quando os cartórios de registro civil eram consultados havia-se muita divergência. Uns se negavam a fazer e diziam que teria que ser feita a homologação no STJ – Superior Tribunal de Justiça. Outros, ainda com muitas dúvidas, aceitavam fazer a averbação, mas ainda não sabiam a do...

Casamento Divórcio / Mudança de Nome /

Joselito G. Silva
17/03/2017

DICAS DE DIREITO DAS FAMÍLIAS

Dicas de direito das famílias Dica 01: Não devem casar: “O viúvo ou viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.” art. 1523 do Código Civil Brasileiro de 2002. Dica 02: Quando um namoro se transforma em união estável? Na Situação em tela, devemos nos ater à verdadeira intenção do casal se é a de constituir uma entidade familiar. O fato de residir sob o mesmo teto, não é fator essencial para indicar a união em comento, apesar de ser um forte indício. Isto posto, não se pode esquecer que nenhum dos pombinhos nã...

Casamento / Contratos / Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Lei Maria da Penha Mudança de Nome / Pensão Alimentícia / Plano de Saúde /