Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
19/10/2018

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade são con...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Dubbio Team
19/10/2018

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995, possui ...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Washington Mendes
01/08/2018

Direitos pelo Atraso na Entrega de Imóvel e as decisões do STJ e TJ-CE

A presente publicação tem o condão de informar interessados sobre o tema descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao Atraso na Entrega. 1 – No caso em que o consumidor não ter interesse em esperar pelo imóvel: É possível a Rescisão do contrato firmado e devolução dos valores pagos à construtora, devidamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, bem como a indenização por danos materiais, morais, e lucros cessantes em sede de Ação Judicial. 2 – No caso em que o consumidor tem interesse em aguardar a entrega do imóvel: Se não prev...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Imóvel /