Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovaç...

Acidentes de Consumo

O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS COMPRADOS “NA PLANTA” – DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES

A compra de imóveis “na planta” constitui no Brasil um dos principais meios de acesso à moradia. Sabe-se que o projeto da casa própria não se limita à mera aquisição de um bem de consumo. Na verdade, significa a realização de um projeto familiar, isto é, do sonho da quase unanimidade dos brasileiros. Com o aumento do acesso ao crédito imobiliário nos últimos anos – um pouco afetado pela crise, infelizmente, mas ainda disponível em grande parte de suas modalidades – massificou-se os contratos de compra e venda de imóveis em construção. Uma das consequências dessa massificação foi o aumento ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /

COBRANÇA DE DÍVIDAS NO MODO VEXATÓRIO E SUA VEDAÇÃO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Saiba que o exercício regular do direito a cobrança de dívidas, in casu, nas relações consumeristas, é de suma importância o cumprimento básico do dever de urbanidade e respeito mútuo. Todavia, na ocorrência da prática de cobrança na forma vexatória, constrangedora ou ameaçadora, reparação por perdas e danos é medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia in...

Acidentes de Consumo / Bullying