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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ABUSO DE DIREITO

RESUMO: O texto pondera a utilização desenfreada e não refletida do direito a inversão do ônus da prova, preconizado no Código de Defesa do Consumidor. Analisa, também, em quais circunstâncias ao consumidor deve ser garantido esse direito. PALAVRAS-CHAVE: direito do consumidor; ônus da prova; distribuição; inversão; abuso de direito. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O CDC e o Ônus da Prova. 3. Abuso de Direito. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas. 1. Introdução ​No Brasil, o consumo se intensificou após o início de nossa industrialização, em meados da década de 1930, em que o Estado possuí...

Acidente de Trabalho / Acidentes de Consumo / Outro

O produto comprado deu defeito? Saiba quais são seus direitos

Acidente de consumo é o que ocorre quando um produto ou serviço causa dano ao consumidor que o utilizou, mesmo sendo utilizado da forma como foi instruído pelo fornecedor. Há defeito no produto ou serviço, que não apresenta o nível de segurança necessário para seu uso. O acidente de consumo, como é normal de se chamar, nada mais é do que uma falha no produto ou serviço, sendo capaz de causar dano físico ao usuário ou terceiros. São exemplos de acidente de consumo: produtos comestíveis contaminados, alimentos que causam intoxicação, produtos de beleza que causam alergia, componentes de veí...

Acidentes de Consumo

Washington Mendes
01/08/2018

Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ

No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Vejamos: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imed...

Acidentes de Consumo Compras / Vendas / Contratos / Imóvel /