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Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbl...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES)

Seguindo a nossa série de artigos sobre os atrasos na entrega de imóveis, destacaremos agora os efeitos relativos aos Danos Materiais. Este tipo de dano pode ser dividido em duas modalidades: dano emergente e lucro cessante. Falaremos, a seguir, sobre cada um deles, com o foco na aplicação das ações que discutem o atraso na entrega de imóveis.   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o que seriam os danos emergentes. Resumindo, de forma simples, trata-se da modalidade de danos gerados pelo dispêndio de valores como consequência de um ato praticado por um terceiro. Este ato pode ser ilícito ...

Acidentes de Consumo Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Imóvel /

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ABUSO DE DIREITO

RESUMO: O texto pondera a utilização desenfreada e não refletida do direito a inversão do ônus da prova, preconizado no Código de Defesa do Consumidor. Analisa, também, em quais circunstâncias ao consumidor deve ser garantido esse direito. PALAVRAS-CHAVE: direito do consumidor; ônus da prova; distribuição; inversão; abuso de direito. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O CDC e o Ônus da Prova. 3. Abuso de Direito. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas. 1. Introdução ​No Brasil, o consumo se intensificou após o início de nossa industrialização, em meados da década de 1930, em que o Estado possuí...

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