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Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que ...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /

Fies, Caixa Econômica Federal e a manutenção indevida de nomes nos órgãos de proteção ao crédito...

CEF e FIES matém o nome com restrição no SPC/SERASA por mais de uma década... E a limitação de 5 (cinco) anos???   Conforme determinam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor que o prazo máximo de permanência da restrição ao nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é de 5 (cinco) anos. Porém, observamos um caso específico e atípico a ser tratado e que diz respeito à Caixa Econômica Federal e seu convênio com o MEC para a operacionalização do FIES, o qual mantém o nome de inúmeras pessoas junto aos órgãos de crédito por mais de 10 (dez) anos, durante...

Cobrança Indevida / Abusiva SPC/SERASA /

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Milviane Arruda
26/06/2017

Negativa Indevida? o que fazer?

     Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida.           De posse do comprovante de pagamento, está resguardada a possibilidade de se fazer o pedido de danos morais em razão do apontamento indevido, como pelo abalo de crédito sofrido.           Geralmente quando acontece de chegar ao judiciário, o consumidor já tentou resolver com o fornecedor e mesmo sendo indevido, muitas vezes não c...

Cobrança Indevida / Abusiva / Juizados / Seus Direitos SPC/SERASA /