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Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que ...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /

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Marcos
20/09/2016

Superendividamento

SUPERENDIVIDAMENTO Olá Amigos, Esta é nossa primeira de muitas postagens. Agradeço a este canal a abertura deste espaço para que eu possa ajudar um pouco inúmeras pessoas no dia a dia dos nossos direitos e deveres como cidadão. Atualmente mais da metade das famílias estão endividadas, tendo como grande vilão o desemprego, o uso do cartão crédito e o cheque especial que é utilizado como complementação de renda. O superendividado é todo aquele que perdeu a capacidade de pagamento das dívidas contraídas de uma maneira geral, mas é bom saber que possuem direitos e deve ...

SPC/SERASA

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Milviane Arruda
26/06/2017

Negativa Indevida? o que fazer?

     Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida.           De posse do comprovante de pagamento, está resguardada a possibilidade de se fazer o pedido de danos morais em razão do apontamento indevido, como pelo abalo de crédito sofrido.           Geralmente quando acontece de chegar ao judiciário, o consumidor já tentou resolver com o fornecedor e mesmo sendo indevido, muitas vezes não c...

Cobrança Indevida / Abusiva / Juizados / Seus Direitos SPC/SERASA /