A obrigação de pagamento de pensão alimentícia, independentemente de quem seja o beneficiário, pode ser originada tanto de um acordo entre os interessados, ainda que informal, quanto da determinação judicial, obtida por meio do ajuizamento de ação de alimentos.

No caso de acordo informal, as partes interessadas podem estabelecer livremente o valor da pensão alimentícia a ser custeada, assim como o formato de seu pagamento, cabendo esclarecer que a pensão não necessariamente deve ser paga em dinheiro, mas podem ser disponibilizados outros recursos caso assim acordado como, por exemplo, o pagamento do plano de saúde, mensalidade escolar, cesta básica, etc.

Apesar de bastante utilizados na prática, os acordos informais, estabelecidos entre as partes sem qualquer homologação judicial, devem ser adotados com cautela, considerando que no caso de seu descumprimento, não podem ser diretamente executados em juízo, o que demandará uma ação própria para que se reconheça a existência de uma obrigação entre as partes e o formato de seu cumprimento.

Mesmo quando a obrigação alimentar decorra de uma ação judicial ou de um acordo extrajudicial devidamente homologado, o seu valor e forma de pagamento admitem o cumprimento da forma que melhor convier às partes, podendo o juiz, de acordo com a capacidade financeira daquele que pagará a pensão, determinar um valor que se adeque às necessidades de todos os interessados.

Com o cenário de crise proporcionado pela pandemia do coronavírus e a redução considerável de empregos formais, surge a dúvida sobre como são mantidas as obrigações relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia nos casos em que o devedor venha a ficar desempregado ou perder, por algum outro meio, sua renda.

Nas situações em que o pagamento de pensão alimentícia decorra de acordo formalizado pelos interessados, não há qualquer vedação para que as partes revisem ou criem novas obrigações, buscando o atendimento do interesse do beneficiário. Assim, de forma exemplificativa, os pais podem acordar que enquanto o devedor não retornar ao mercado de trabalho, ele fique responsável por cuidar da criança por determinado período para que o outro trabalhe.

Justamente por decorrer de um acordo formal ou informal por parte dos interessados, não haverá uma regra específica a ser seguida, cabendo aos interessados a busca de alternativas consensuais que atendam a situação excepcional. Contudo, caso as partes pretendam a homologação judicial do acordo, o juiz precisará concordar com as bases consensuais estabelecidas, o que ocorre após a prévia oitiva do Ministério Público, no caso do beneficiário ser menor ou incapaz.

Por outro lado, nos casos em que a pensão alimentícia tenha sido determinada em ação judicial, somente o juiz estará autorizado a criar novas regras relacionadas ao cumprimento das obrigações impostas, de forma que a perda do emprego não implica automática isenção do dever de pagamento da pensão.

A alteração das obrigações deve ser solicitada ao Judiciário por meio de um pedido de revisão formalizado nos autos da mesma ação em que imposta tal obrigação. Neste caso, diante da situação narrada, o juiz ficará responsável por estabelecer novos critérios de pagamento, redução do valor ou, em casos excepcionais, até mesmo a suspensão temporária do pagamento.

Vale lembrar que a simples recusa de pagamento, mesmo que motivada na ausência de renda para o pagamento, não afasta a obrigação e pode sujeitar o devedor inadimplente à execução, restrição de seu nome e até mesmo prisão civil, demonstrando a relevância de que diante dessa situação o interessado apresente pedido de revisão com urgência.