Diante do cenário de crise em vários campos sociais gerado pelo COVID-19, muitas dúvidas se colocam sobre as consequências jurídicas trazidas pela doença nas mais diversas searas do Direito, dentre as quais está a esfera trabalhista. 

Uma dessa dúvidas diz respeito à possibilidade de se caracterizar ou não o COVID-19 como um doença laboral, o que autorizaria a concessão de algumas garantias aos trabalhadores como, por exemplo, o recebimento de auxílio-doença e a estabilidade de emprego após eventual afastamento do trabalho por esse motivo.

Oportuno esclarecer que apesar de o conceito de doença de trabalho trazido pela legislação ser bastante amplo, até mesmo para a proteção do trabalhador, o COVID-19 não pode ser automaticamente enquadrado como típica doença laboral.

O artigo 20, da Lei n. 8.213/1992 classifica as doenças laborais em duas categorias: as doenças profissionais e as doenças de trabalho. Enquanto na primeira categoria estariam aquelas doenças que são adquiridas por determinadas atividades profissionais, na segunda categoria estão as doenças adquiridas em razão das condições do local de trabalho.

Dessa forma, valendo-nos de exemplos, pode ser considerada doença profissional uma tendinite adquirida por um digitador, enquanto um exemplo de doença de trabalho seria algum problema auditivo adquirido por trabalhador que esteja submetido a altos graus de ruídos em uma fábrica. 

A impossibilidade de se caracterizar o COVID-19, em qualquer caso, como uma doença laboral ocorre por sua não vinculação com o trabalho em si ou com as condições de trabalho, assim como pela própria dificuldade de se estabelecer o local específico em que a pessoa contraiu a doença. 

Contudo, uma discussão interessante se colocou com a Medida Provisória 927/2020, editada para tratar de medidas trabalhistas no período de pandemia, e atualmente sem efeito por não ter sido convertida em lei, em razão de seu artigo 29, que estabelecia que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

 Em abril de 2020, com poucos meses de vigência da MP 927, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ações diretas de inconstitucionalidade para suspender a eficácia desse artigo. Segundo decidiu o STF, o trabalhador não teria condições de comprovar o nexo causal do trabalho com a contração da doença.

Atualmente, pela extinção dos efeitos da Medida Provisória e pela ausência de uma norma que trate especificamente da matéria, pode-se dizer que como regra geral o coronavírus não será considerado uma doença laboral, salvo em casos específicos, reconhecidos pela jurisprudência.