Não há dúvidas de que a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) foi um relevante marco para consolidar algumas garantias aos consumidores e criar um padrão de qualidade aos fornecedores, sendo uma das legislações mais prestigiadas do país.

 

Antes de sua edição – e mesmo hoje, com menor incidência – era comum que consumidores inadimplentes passassem por situações vexatórias, seja no momento da cobrança, em que recebiam ameaças de todos os tipos, seja com a inclusão desmedida de seu nome em banco de dados negativos.

 

Com a edição do CDC, estipulou-se, por exemplo, que uma vez quitada a dívida, a empresa que tenha feito a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes tem o prazo de cinco dias úteis para dar baixa nessa informação, evitando que a parte fique sujeita a restrição em prazo superior ao necessário.

 

A jurisprudência de nossos Tribunais complementou esse direito, indicando que no caso de não ser observado esse prazo, o consumidor pode recorrer ao auxílio do PROCON ou mesmo ajuizar uma ação para obter indenização por danos morais em decorrência do prejuízo à sua imagem.

 

Uma segunda categoria de direitos que passou a ser protegida é a garantia do consumidor contra a publicidade abusiva ou enganosa, assim entendida aquele tipo de propaganda que apele para alguma fraqueza do consumidor ou seja parcial ou inteiramente falsa (artigo 37, do CDC).

 

Diante da propaganda enganosa ou abusiva o consumidor tem o direito de optar pelas seguintes ações: (i) exigir o cumprimento forçado da oferta, tal como divulgada; (ii) aceitar a substituição do produto ou serviço por outro equivalente; ou, (iii) rescindir o contrato, recebendo de volta valores eventualmente pagos, corrigidos monetariamente, além da possibilidade de perdas e danos.

 

Mais recentemente, com o crescimento da venda de produtos ou serviços por meio da internet, foi necessária a regulamentação do comércio digital, com a edição do Decreto Federal 7.962/3013, que trata da aquisição de bens e serviços na modalidade “e-commerce”.

 

Neste caso, para evitar qualquer problema na veiculação da oferta, a norma determina que o sítio eletrônico ou mensagem por meio do qual o produto ou serviço seja divulgado contenha informações claras e precisas, a exemplo do preço e outras despesas, formas de pagamento, prazos de entrega, características essenciais do bem, entre outros.

 

Como se verifica, o Código de Defesa do Consumidor possui um amplo rol de direitos aos consumidores, de modo a protegê-los de abusos antes comuns, mas também se pensando na melhoria contínua do comércio e da prestação de serviços.