Planejamento tributário é o método pelo qual pessoas físicas e jurídicas possuem para reduzir, de maneira legal, os valores repassados a administração tributária, ou de reduzir a possibilidade de eventuais prejuízos fiscais em decorrência da falta de planejamento.

Na primeira delimitação existe a redução da carga tributária (da obrigação principal), ou seja, reduz os valores que o contribuinte tem de pagar para o fisco, a partir das possiblidades deixadas pelo legislador propositalmente. Por exemplo, a forma que a sociedade quer ter a sua pessoa jurídica tributada, se pelo simples nacional, lucro presumido ou real, todavia, é importante verificar em qual forma de tributação é possível que o contribuinte poderá se encaixar, haverá momentos em que apenas haverá uma única opção, nesse caso deverá seguir essa única.

Com relação a segunda opção não existe necessariamente a redução da carga tributária, o que existe é a redução da possibilidade do fisco de não processar o contribuinte por falhas de execução de suas atividades para com o fisco. O contribuinte que não declara o ICMS ou o IRPJ ou o ISS, o que acaba por se colocar em situação de grave risco, pois pode o fisco fazer o lançamento de ofício (por conta própria), podendo em seguida inscrever em dívida ativa, o que coloca requisitos suficientes para que seja instaurado um processo de execução fiscal, além de multas, juros e encargos legais, possibilidade que leva em uma execução fiscal a redução do patrimônio do contribuinte de maneira lícita, com base da lei de execuções fiscais (lei 6.830/1980), além dos encargos com advogados e custas para embargar (parar) a execução fiscal onerando cada vez mais o contribuinte para com os seus fins pessoais.

Temos dois cenários que o planejamento tributário trabalhará, o primeiro com o foco de otimizar, de maneira estratégica e lícita reduzir os encargos fiscais com a redução da tributação com base nas opções permitidas pelo legislador, a segunda é a redução dos riscos do contribuinte para que continue com as suas atividades.

A primeira opção é sempre “bem-vinda”, pois estamos falando de gastar menos dinheiro que pode ser colocado como lucro ou reinvestido para que seja mais competitivo, isso dependerá das metas do contribuinte, porém a segunda nem sempre é vista com bons olhos, pois precisarás falar para o seu cliente que ele precisa gastar dinheiro e sem retorno lucrativo direto, é para evitar uma possibilidade, a qual pode não se concretizar, devido a decadência e prescrição.

Prescrição e decadência estão previstas no Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V[1]. A decadência é o direito do fisco de inscrever o contribuinte em dívida ativa e possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional[2]. Ao passo que a prescrição é o direito do fisco de executar o título extrajudicial, que é a certidão de inscrição em dívida ativa, para poder cobrar os impostos não pagos.

Como pode ser analisado, a omissão por parte do contribuinte o coloca sobre a variável chamada de “sorte”, mesmo com valores baixos é bom não apostar na opção sorte, pois pode ser surpreendido com multa de até 100% sobre o que é devido[3], além de juros pelo tempo em que ficou inscrito em dívida ativa, ou seja, quanto mais tempo o fisco demora para a executar dois extremos estão andando em conjunto, a possibilidade de não pagar e de pagar mais que o dobro devido.

Por exemplo, um imposto devido no valor de R$ 20.000 não pago, pode facilmente se transformar se a instauração do processo de execução for no último dia do prazo prescricional com multa de 100% e juros da taxa Selic nos valores de 6,5% ao ano, o valor devido será em torno de R$ 46.500,00. Uma vez instaurado o processo de execução fiscal os juros não param de correr e a aumentar o valor a ser pago. Quer contar com a sorte?

O ponto primordial do planejamento tributário é de evitar o risco de eventuais situações pior que pode onerar toda a estrutura de vida do contribuinte e ainda pode reduzir o montante devido a ser pago, a depender da situação do contribuinte.

[1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

[2] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

[3] Conforme decisão do STF em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário de nº 833.106 Goiás. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=288421805&ext=.pdf>. Data de acesso: 05.05.2019.