Ir para o conteúdo
Dubbio

Planejamento Tributário

•5 min de leitura
Foto de Victor Nylander
Victor Nylander

Advogado(a)

Imagem do artigo: Planejamento Tributário

Planejamento tributário é o método pelo qual pessoas físicas e jurídicas possuem para reduzir, de maneira legal, os valores repassados a administração tributária, ou de reduzir a possibilidade de eventuais prejuízos fiscais em decorrência da falta de planejamento.

Na primeira delimitação existe a redução da carga tributária (da obrigação principal), ou seja, reduz os valores que o contribuinte tem de pagar para o fisco, a partir das possiblidades deixadas pelo legislador propositalmente. Por exemplo, a forma que a sociedade quer ter a sua pessoa jurídica tributada, se pelo simples nacional, lucro presumido ou real, todavia, é importante verificar em qual forma de tributação é possível que o contribuinte poderá se encaixar, haverá momentos em que apenas haverá uma única opção, nesse caso deverá seguir essa única.

Com relação a segunda opção não existe necessariamente a redução da carga tributária, o que existe é a redução da possibilidade do fisco de não processar o contribuinte por falhas de execução de suas atividades para com o fisco. O contribuinte que não declara o ICMS ou o IRPJ ou o ISS, o que acaba por se colocar em situação de grave risco, pois pode o fisco fazer o lançamento de ofício (por conta própria), podendo em seguida inscrever em dívida ativa, o que coloca requisitos suficientes para que seja instaurado um processo de execução fiscal, além de multas, juros e encargos legais, possibilidade que leva em uma execução fiscal a redução do patrimônio do contribuinte de maneira lícita, com base da lei de execuções fiscais (lei 6.830/1980), além dos encargos com advogados e custas para embargar (parar) a execução fiscal onerando cada vez mais o contribuinte para com os seus fins pessoais.

Temos dois cenários que o planejamento tributário trabalhará, o primeiro com o foco de otimizar, de maneira estratégica e lícita reduzir os encargos fiscais com a redução da tributação com base nas opções permitidas pelo legislador, a segunda é a redução dos riscos do contribuinte para que continue com as suas atividades.

A primeira opção é sempre “bem-vinda”, pois estamos falando de gastar menos dinheiro que pode ser colocado como lucro ou reinvestido para que seja mais competitivo, isso dependerá das metas do contribuinte, porém a segunda nem sempre é vista com bons olhos, pois precisarás falar para o seu cliente que ele precisa gastar dinheiro e sem retorno lucrativo direto, é para evitar uma possibilidade, a qual pode não se concretizar, devido a decadência e prescrição.

Prescrição e decadência estão previstas no Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V[1]. A decadência é o direito do fisco de inscrever o contribuinte em dívida ativa e possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional[2]. Ao passo que a prescrição é o direito do fisco de executar o título extrajudicial, que é a certidão de inscrição em dívida ativa, para poder cobrar os impostos não pagos.

Como pode ser analisado, a omissão por parte do contribuinte o coloca sobre a variável chamada de “sorte”, mesmo com valores baixos é bom não apostar na opção sorte, pois pode ser surpreendido com multa de até 100% sobre o que é devido[3], além de juros pelo tempo em que ficou inscrito em dívida ativa, ou seja, quanto mais tempo o fisco demora para a executar dois extremos estão andando em conjunto, a possibilidade de não pagar e de pagar mais que o dobro devido.

Por exemplo, um imposto devido no valor de R$ 20.000 não pago, pode facilmente se transformar se a instauração do processo de execução for no último dia do prazo prescricional com multa de 100% e juros da taxa Selic nos valores de 6,5% ao ano, o valor devido será em torno de R$ 46.500,00. Uma vez instaurado o processo de execução fiscal os juros não param de correr e a aumentar o valor a ser pago. Quer contar com a sorte?

O ponto primordial do planejamento tributário é de evitar o risco de eventuais situações pior que pode onerar toda a estrutura de vida do contribuinte e ainda pode reduzir o montante devido a ser pago, a depender da situação do contribuinte.

 

[1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

[2] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

[3] Conforme decisão do STF em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário de nº 833.106 Goiás. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=288421805&ext=.pdf>. Data de acesso: 05.05.2019.

Compartilhar

Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica

Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.

Enviar minha dúvida para VictorOu consulte o Diretório de Advogados

Não sabe por onde começar?

Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.

Conversar com o Dudu

Você também pode gostar

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

Ler artigo