O direito à saúde é uma garantia constitucional assegurada a todos no Brasil como típico direito social, o que significa que cada indivíduo poderá usufruir desse direito fundamental de forma ampla, inclusive com a necessária participação do Estado.

A Constituição Federal, na previsão dos direitos fundamentais, possui considerável alcance e não se limita apenas aos cidadãos. A todos, em igualdade de condições, se garante o direito saúde, o que enquadra cidadãos, estrangeiros, apátridas (sem nacionalidade) ou qualquer outro indivíduo que esteja em nosso país e precise acessar o sistema de saúde.

Em razão dessa característica, o sistema de saúde brasileiro é sistematizado de forma universal, com a participação do Estado e da iniciativa privada, que devem oferecer atendimento integral e igualitário à comunidade.

Por isso, além do serviço público estatal oferecido pelo Sistema Único de Saúde (“SUS”), também é possível o atendimento médico pelo sistema privado de saúde, de forma pontual ou por meio da contratação de planos de saúde, tudo isso para garantir o alcance universal previsto em nossa Constituição.

Mesmo diante dessa amplitude, o sistema de saúde nacional encontra uma série de dificuldades, principalmente com relação à alta demanda de atendimento não acompanhada por um número adequado de profissionais que consigam dar vazão a isso, agravada pela falta de recursos, equipamentos, tecnologia, etc.

Com a crise causada pela pandemia do COVID-19 essa problemática ficou ainda mais evidente. Dada a dificuldade de atendimento pelo SUS, os planos de saúde muitas vezes impõem resistência ao atendimento, buscando evitar a sobrecarga também do sistema privado.

É certo, no entanto, que qualquer limitação ao atendimento ou a cobertura de procedimentos relacionados ao coronavírus nesse momento é ilegal. O sistema privado de saúde tem função complementar, o que significa que o seu papel é justamente aliviar a natural sobrecarga do SUS, atendendo de forma ampla aqueles indivíduos que tenham feito a contratação de planos de saúde buscando um atendimento mais personalizado.

As dificuldades hoje impostas pela crise causada pela pandemia não podem limitar o direito à saúde que, como se viu, é amplo, integral e universal. Se a escassez de material ou recursos não pode ser usada como fundamento para a recusa ou limitação de atendimento pelo SUS, com menor razão pode ser invocada pelo sistema privado.

Nesse sentido, muitos entes federativos editaram normas flexibilizando a contratação de produtos e limitando a concorrência nesse período, com a obrigatoriedade de venda de produtos médicos a preço de custo. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a venda de álcool em gel no Estado de São Paulo, que deve ser ofertado pelo preço de produção (ou seja, o vendedor não pode incluir o valor do seu lucro na venda do produto).

O que se verifica é que uma crise de saúde como essa, sem precedentes no mundo, certamente trará inúmeras dificuldades a serem enfrentadas pelo sistema de saúde. No entanto, exatamente para impedir o aumento de número de casos é que os agentes públicos e privados (aqui incluídos os planos de saúde) devem atuar de forma ampla, dando atendimento a todos os casos identificados.