Desde a chegada do coronavírus no Brasil, a preocupação em se criar normas para dar mais segurança jurídica aos indivíduos é constante, sendo que vários Estados e Municípios editaram leis que regulamentam desde as regras de quarentena até a forma com que os serviços públicos funcionarão.

 

No âmbito do Direito Privado, que é aquele que incide mais diretamente sob as relações pessoais e cotidianas, ainda existem muitas dúvidas a serem sanadas, principalmente no que se refere às obrigações de natureza financeira, diretamente atingidas pela crise.

 

Para tentar reduzir os impactos financeiros da pandemia, o Senado Federal editou o Projeto de Lei n° 1179/2020, ainda em tramitação, que busca criar um regime transitório de Direito Privado, com regras que deverão vigorar enquanto presentes os efeitos da crise.

 

O projeto cria algumas regras específicas que modificarão, temporariamente, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locações, o Estatuto da Terra, a Lei de Defesa da Concorrência, o Código Brasileiro de Trânsito e a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Veja, abaixo, algumas regras de destaque contidas no Projeto de Lei, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados em breve:

 

- Os prazos de prescrição estarão suspensos e interrompidos a partir do início da vigência da norma (ainda não aprovada) até o dia 30/10/2020, o que significa que se há um prazo específico para o exercício de determinado direito, este somente voltará a correr a partir do penúltimo dia de outubro;

- As reuniões e assembleias periódicas que devem ser realizadas de forma obrigatória pelas pessoas jurídicas, poderão ser feitas por meio não presencial;

- As consequências decorrentes da pandemia serão consideradas caso fortuito ou força maior, autorizando que as partes adotem medidas para a extinção de contratos que não possam ser cumpridos no período;

- O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que autoriza que o consumidor devolva o produto comprado pela internet ou telefone em até sete dias, estará suspenso para as compras feitas por delivery;

- Não serão concedidas liminares em ações de despejo por falta de pagamento, o que significa que o locatário somente poderá ser despejado do imóvel após o julgamento final da ação;

- Além dos poderes já conferidos aos síndicos pelo Código Civil, enquanto perdurar a crise, estes poderão restringir com mais vigor o uso das áreas comuns do condomínio, bem como proibir e a realização de festas e reuniões;

- A prisão por dívida de pensão alimentícia apenas será permitida na modalidade de prisão domiciliar;

- As empresas de transporte remunerado privado, inclusive de aplicativos, devem reduzir o valor da retenção de taxa realizada pelo serviço, repassando valores maiores aos motoristas.

 

A ideia desse regime transitório, cujas regras ainda podem ser alteradas na votação realizada na Câmara dos Deputados, é que as relações privadas sejam menos impactadas pelos efeitos da crise causada pelo COVID-19, sendo que após a conclusão do período previsto no projeto de lei (a princípio, dia 30/10/2020), as normas acima indicadas perderão os seus efeitos, voltando a vigorar o regime comum aplicável.

 

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