A Turma Recursal do Estado do Paraná firmou o Enunciado nº 2.10, com o seguinte texto:

Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais).

O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o ônus de comprovar a licitude da cobrança, sob pena de ter que indenizar o consumidor.

Neste sentido, aplicando o entendimento pacificado, segue trecho de julgado recente da 2ª Turma Recursal (TJPR):

“(...) 2. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 6.000,00) não comporta redução, visto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (Relatora: Giani Maria Moreschi; Processo: 0002649-53.2014.8.16.0089/0; Data da Publicação: 18/05/2015; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Data dp Julgamento: 15/05/2015)

O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o ônus de comprovar a licitude da cobrança, sob pena de ter que reparar os danos morais.

Fernando Ricciardi - OAB/PR 60.769

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