É verdade que o Brasil ainda precisa avançar muito, no que tange ao combate à violência contra a mulher. Contudo, é incontestável que a Lei nº 11.340/06, conhecida por todos como “Lei Maria da Penha”, foi um marco importantíssimo nessa luta.

Antes da Lei nº 11.340/06, questões envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não eram tratadas com a devida seriedade, chegando a ser resolvidas nos Juizados Especiais, o que resultava em diversos casos em que a vítima passava toda uma vida a mercê das agressões do marido, a exemplo do caso da própria Maria da Penha Maia Fernandes.

A lei mencionada não extinguiu os casos de violência contra a mulher em nosso país, obviamente, mas trouxe muitos mecanismos importantíssimos, sobre os quais posso me colocar à disposição para explicar em outra oportunidade, mas nesse artigo quero falar sobre algo que foge do conhecimento de muitas mulheres: a violência patrimonial.

VIOLÊNCIA NÃO É SÓ FÍSICA!

Quando pensamos em violência doméstica e familiar contra a mulher, logo a primeira ilustração que vem a nossa mente é a da mulher agredida fisicamente pelo marido. No entanto, a Lei Maria da penha, em seu artigo  e incisos, nos traz cinco espécies de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Significa dizer que se seu companheiro nunca te agrediu fisicamente, mas já te forçou a ter relações sexuais com ele e assume condutas que reduz sua autoestima e autoconfiança, você pode estar sendo vítima de violência doméstica e deveria conversar com alguém de confiança a respeito disso ou/e ser orientada por um profissional.

Como dito, nesse artigo trataremos especificamente sobre a violência patrimonial.

O QUE É VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER?

Lei Maria da Penha (art. 7º, IV) nos diz que é violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores direitos ou recursos econômicos pertencentes à mulher, inclusive aqueles destinados a satisfazer suas necessidades pessoais.

O que isso significa?

É uma forma de violência praticada com o intuito de atingir a vítima através de seu patrimônio. O agressor toma para si o carro da mulher; ou queima suas roupas; ou mantém em sua posse os documentos pessoais daquela, inclusive aqueles necessários para o exercício do trabalho ou para viajar (um passaporte, por exemplo), como forma de obriga-la a permanecer no lar conjugal ou para retardar a separação; ou que se dirige ao banco e “limpa” a conta poupança da esposa, deixando-a desprovida de recursos econômicos para despesas pessoais ou para ir embora.

Os colegas mais atuantes em Direito de Família já devem ter visto, em algum momento de suas carreiras, casos em que um dos cônjuges tenta sonegar ao outro sua parte dos bens partilháveis no divórcio.

Como bem ilustrou Mário Luiz Delgado, em interessante artigo para o site Migalhas, a conduta do marido que recebe a integralidade dos alugueres de imóvel pertencente ao casal, por exemplo, equivale a retenção ou apropriação de bens ou recursos econômicos, assim como prevê o artigo , inciso IV, da Lei Maria da Penha.

O autor supramencionado nos traz um outro exemplo interessante que também pode caracterizar violência patrimonial: o juiz determina, no curso do divórcio, o pagamento de pensão alimentícia à mulher dependente economicamente do ex-cônjuge e este, mesmo possuindo recursos suficientes para cumprir a obrigação, se nega a pagar. Em outras palavras este cônjuge está retendo valores pertencentes à mulher, com o agravante de tais recursos serem destinados à sobrevivência da ex-companheira.

Para casos como os exemplos trazidos, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 24, traz medidas protetivas específicas para coibir esse tipo de conduta e, assim, proteger o patrimônio da mulher.

A MULHER PODE SOFRER MAIS DE UMA ESPÉCIE DE VIOLÊNCIA?

Sim, infelizmente. A mulher pode estar sofrendo violência patrimonial e psicológica ao mesmo tempo. Exemplo: O marido se recusa a pagar pensão alimentícia à ex-companheira, como forma de coagi-la a voltar para o lar conjugal, o que certamente irá abalá-la psicologicamente (violência patrimonial + violência psicológica).

DESCOBRI QUE POSSO SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O QUE FAÇO?

Não se cale, sua vida vale muito. Se está sendo violentada física, moral, sexual, patrimonial ou psicologicamente, você pode se dirigir à Delegacia mais próxima e informar o que está acontecendo. Se preciso, o juiz vai determinar as medidas protetivas necessárias para resguardar sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

Se você ainda não estiver pronta para isso, converse com alguém de sua confiança sobre o que vem acontecendo ou busque orientações com uma advogada que vai te orientar da melhor forma possível, além de manter sigilo sobre as informações passadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI206716,91041-Violencia+patrimonial+contra+a+mulher