Em primeiro lugar: curatela é uma forma de defender os interesses de maiores incapazes.

ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Sobretudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou algumas disposições do Código Civil. Antes era comum sujeitar pessoas com discernimento mental reduzido ou excepcionais à curatela. Por exemplo, pessoas com Síndrome de Down.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, estão sujeitos a curatela somente:

  • ébrios habituais (alcoólatras);
  • viciados em tóxicos;
  • pessoas que por motivos transitórios ou definitivos não possam exprimir sua vontade; e
  • pródigos (pessoas que administram mal seus bens, esbanjadores).

Vale mencionar que este rol é taxativo. Ou seja, somente pessoas nestas condições podem ser sujeitadas à curatela.

COMO INTERDITAR ALGUÉM

A incapacidade não se presume. Por isso, para que uma pessoa seja “interditada” é necessário uma decisão judicial nesse sentido. Ou seja, só haverá curatela se houver um processo judicial que a determine.

Fala-se, também, em “interdição relativa”.

Isso quer dizer que a pessoa interditada não será impedida de praticar todos os atos da vida civil. Apenas alguns.

pródigo, por exemplo, é a pessoa que gasta de maneira destemperada o próprio patrimônio. Então ele só não poderá vender, comprar, doar, trocar, etc. seus bens.

Mas pode casar-se (independente do regime de bens), fazer testamento, reconhecer filhos, etc.

QUEM PODE SER CURADOR

Afinal, o processo de interdição pode ser proposto:

  • pelo cônjuge ou companheiro;
  • pelos parentes ou tutores;
  • pelo representante da entidade em que se encontra a pessoa a ser interditada; ou
  • pelo Ministério Público.

Decerto, admite-se qualquer grau de parentesco: consanguinidade, afinidade ou por parentesco civil.

Além disso, a jurisprudência admite que a própria pessoa a ser curatelada proponha a medida. É a chamada autointerdição ou autocuratela.

CURATELA E O MINISTÉRIO PÚBLICO

A legitimidade do Ministério Público nestes casos é subsidiária ou extraordinária. Isto é, o MP só promoverá a interdição se as pessoas que poderiam fazê-lo não existirem ou não o fizerem ou, então, se estas forem incapazes.

A saber, se o Ministério Público não propuser a ação, deverá atuar no caso como fiscal da lei.

AÇÃO DE CURATELA

Precipuamente, na petição inicial, o Autor (pessoa que pretende que alguém seja interditado), deverá demonstrar os fatos que embasam suas alegações.

Aliás deve ficar evidenciada a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se o caso, praticar os atos da vida civil. Além disso, deve-se informar o momento em que a incapacidade se revelou.

Ademais, se a interdição for urgente, é possível pedir ao juiz que nomeie um curador “provisório” para a prática de determinados atos.

A IMPORTÂNCIA DO LAUDO MÉDICO

A princípio, o laudo médico é um dos documentos essenciais que devem ser apresentados quando do ajuizamento da ação.

Outrossim, caso não se tenha acesso ao laudo, o Autor deverá informar ao juiz por deixou de apresentá-lo.

O TRÂMITE DA AÇÃO DE CURATELA

Então o interditando será “citado” no processo para comparecer, em data designada, diante do juiz.

O magistrado, então, fará uma espécie de “entrevista” com a pessoa a ser interditada. Perguntará sobre aspectos de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, etc.

Certamente tudo o que for respondido deverá ser reduzido a termo.

Esta entrevista é essencial para o processo de interdição e, segundo o STJ, sua falta gera nulidade do procedimento.

Com efeito se o interditando não possa se deslocar até o juiz, o juiz o ouvirá onde ele estiver.

Além de ouvir o interditando, se necessário, o juiz poderá determinar que parentes e pessoas próximas sejam ouvidas também.

Por fim, será determinada a realização de perícia para avaliação da capacidade da pessoa a ser interditada.

Dessa forma, apresentado o laudo e ouvidos todos os interessados, o juiz proferirá a sentença.

Uma vez interditada a pessoa, o curador deverá prestar contas.

Salvo na hipótese de o curador ser casado pelo regime da comunhão universal com o interditado.

ATOS ANTERIORES À INTERDIÇÃO

Caso o agora interditado tenha praticado atos antes da interdição, estes serão anuláveis. Para isso deve ser provado judicialmente que a incapacidade já existia no momento da realização do negócio.

O QUE O CURADOR FAZ

Vale lembrar que a lei determina que o curador busque tratamento e apoio à conquista de autonomia do interdito. Ou seja, não basta apenas defender seus direitos e praticar atos em seu nome, é necessário estimular sua recuperação(quando possível, claro).

CURATELA x TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Na tomada de decisão apoiada a pessoa com deficiência escolhe duas pessoas idôneas, nas quais confie. Estas irão lhe prestar apoio em suas decisões da vida civil.

Os três apresentam termo em que constam os limites do apoio e o compromisso dos apoiadores. Deve constar, ainda, o prazo de vigência do acordo e o respeito aos interesses da pessoa que será apoiada.

Este requerimento deve ser feito em procedimento judicial.