O presente trabalho tem o escopo de discutir de forma sucinta sobre a condução coercitiva do investigado ou réu para o interrogatório, diante a análise doutrinária e jurisprudencial.

O Código de Processo Penal é explícito ao esculpir sobre a condução coercitiva do acusado, afirma-se no art. 260, caso o acusado não atenda a intimação para o interrogatório, a autoridade competente autorizará a condução, senão vejamos:

Art. 260. “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença” (BRASIL, 1941).

Destaque-se que a presente pesquisa limita-se sobre a condução coercitiva do investigado ou réu para interrogatório, seja na fase inquisitiva ou processual. Tratando-se de compatibilidade ou não do art. 260 do Código de Processo Penal com a Constituição Federal de 1988.

O investigado ou réu sendo conduzido para o interrogatório, mesmo que seja por pouco tempo, é assegurado pela doutrina, como medida restritiva da liberdade de locomoção, como já discutido, funciona-se como meio de coação pessoal, assim disciplina Renato Brasileiro:

[...] a condução coercitiva também funciona como medida cautelar de coação pessoal. Por meio dela, o acusado (ou investigado) é privado de sua liberdade de locomoção pelo lapso temporal necessário para ser levado à presença da autoridade judiciária (ou administrativa) e participar de ato processual penal (ou administrativo da investigação preliminar), no qual sua presença seja considerada imprescindível (BRASILEIRO, 2016, p. 900).

Além disso, ao tratarmos dos princípios constitucionais, como, por exemplo, do direito ao silencio e a presunção de inocência, aferimos que o acusado não é obrigado a falar, como também a prestar qualquer informação, para Eugênio Pacelli, a primeira parte do dispositivo do art. 260 do Código de Processo Penal, deverá ser revogada, tendo em vista a incompatibilidade com o direito ao silêncio garantido ao acusado.

Desse modo, também a condução coercitiva prevista na primeira parte do art. 260 do CPP, quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é obrigado a prestar qualquer informação, nem tem qualquer compromisso com a verdade –, é de se ter por revogada, igualmente por manifesta incompatibilidade com a garantia do silêncio (PACELLI, 2017, p. 36).

Para Victor Eduardo e Alexandre Cebrian, a condução coercitiva só poderá ser utilizada para interrogatório, caso houver a necessidade de qualificação ou para esclarecimento sobre a vida pregressa do réu, contudo, está determinação poderá ocorrer em caso de intimação anteriormente válida, ou seja, o acusado deverá ser intimado ou notificado anteriormente para o comparecimento ao ato que seja determinado como indispensável, nas hipóteses elencadas (REIS; GONÇA LVES, 2018, p. 302).

Assim, em caso de outras hipóteses a condução coercitiva mostra-se infrutífera, pois o acusado pode gozar do direito ao silêncio previsto na Constituição Federal de 1988, assim ratifica Victor Eduardo e Alexandre Cebrian: “Afora a hipótese de pertinência para o interrogatório de qualificação, não se justifica a condução coercitiva do réu para interrogatório, pois, em relação aos fatos (interrogatório de mérito), pode optar pelo silêncio” (REIS; GONÇALVES, 2018, p. 302).

Afirma Gustavo Badaró que para a aplicação de medida cautelar capaz de restringir a liberdade encontra-se direcionada ao princípio da legalidade, assim, qualquer medida com o condão de privar a liberdade do acusado, deverá está prevista em lei, senão será ilegítima: “[...] Ainda que a medida seja adequada, necessária e proporcional, se a restrição ao direito fundamental não estiver prevista em lei, não será legítima” (BADARÓ, 2018, p 1113).

Assegura ainda que, para a privação da liberdade deverá ser assegurado à garantia do devido processo legal, preleciona: “[...] Ninguém pode ser privado de sua liberdade senão pelo devido processo legal (CF, art. 5.º, LIV), o que inclui não se impor qualquer privação ou restrição da liberdade, por qualquer medida cautelar, a não ser nas hipóteses previstas na Constituição ou nas leis” (BADARÓ, 2018, p 1114).

Nota-se que o direito ao silêncio prevalece sobre a condução coercitiva para o interrogatório, permitido pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, não é atoa em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Gilmar Mendes em sede de liminar, suspendeu todas as conduções coercitivas, diante a análise das ADPF 395 e 444.

Diante das conduções coercitivas realizadas em operações policias o Supremo Tribunal Federal, precisou discutir sobre a compatibilidade ou não da condução coercitiva perante a atual sistemática constitucional.

O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 395 e 444, por maioria de votos e acompanhando o voto do Min. Relator Gilmar Mendes não conhecendo o agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República e decidiram pela procedência das ações, não recepcionando a expressão “para o interrogatório”, explicitada no art. 260 do Código de Processo Penal, proibindo a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, em razão de incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, STF, 2018).

Para o Ministro Relator Gilmar Mendes, a condução coercitiva para o interrogatório “[...] representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer” (BRASIL, STF, 2018). Em razão disto, o Ministro assegura que há incompatibilidade do art. 260 do Código de Processo Penal com a Constituição Federal de 1988.

Já para o Ministro Celso de Mello as conduções coercitivas são ilegítimas, pois ferem os princípios constitucionais assegurados ao acusado, como, por exemplo, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Neste sentido:

Os postulados constitucionais que consagram a presunção de inocência, de um lado, e a essencial dignidade da pessoa humana, de outro, repudiam, por ilegítimas, práticas estatais que convertem atos de prisão ou de condução coercitiva de meros suspeitos, investigados ou réus em inadmissíveis cerimônias públicas de arbitrária degradação moral (BRASIL, STF, 2018).

Afirma ainda que, as conduções coercitivas degradam a moral dos investigados ou réus, pois há uma evidente exposição pública e que está pratica estatal é inadmissível perante o dever de proteção das liberdades individuais asseguras pela Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, para o Ministro Alexandre de Morais, que votou parcialmente procedente nas ADPF 395 e 444, assegura pela constitucionalidade do art. 260 do CPP, perante a Constituição Federal, mas desde que o acusado ou investigado, não compareça injustificadamente, sendo assim, em caso não comparecimento, o juiz poderá determinar o mandado de condução coercitiva.

Transcrevo-o:

Concluo, na linha desses fundamentos, pela constitucionalidade e legitimidade do instituto da condução coercitiva para interrogatório, na qual será permitida a participação do defensor do investigado, em ambas as fases de persecução penal, nos termos do artigo 260 do CPP, ou seja, desde que o investigado/réu não tenha atendido injustificadamente prévia intimação (BRASIL, STF, 2018).

Assim, não há que se falar em condução coercitiva do investigado ou réu, para fins de interrogatório, carecendo de ser revogada a primeira parte do art. 260 do Código de Processo Penal (PACELLI, 2017, p. 199).

Nota-se que a Suprema Corte Brasileira ao definir sobre a incompatibilidade do art. 260 do Código de Processo Penal com a Constituição Federal de 1988, julgando procedentes as Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 395 e 444, não modulou os efeitos de conduções coercitivas já realizadas, porém, veda que o investigado ou réu seja conduzido coercitivo para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (BRASIL, STF, 2018).

A inaceitável tese criada da condução coercitiva do investigado ou réu para interrogatório ou como alternativa a não decretação da prisão temporária é inidônea, ilegal e retrógrada, em razão da ausência de previsão legal para tanto ou jurisprudencial, e de clara violação as garantais constitucionais como: a liberdade de locomoção, o direito ao devido processo legal, direito à ampla defesa, direito a não autoincriminação e o direito de permanecer calado.