Antes da reforma trabalhista (lei 13.467/2017), em regra, a CLT previa as seguintes possibilidades para empregador e empregado rescindirem o contrato de trabalho, cada uma delas com direito às verbas rescisórias diferentes:  demissão por justa causa, demissão sem justa causa e pedido de demissão.

Porém, na prática, o empregado estava insatisfeito com o emprego e tinha o desejo de sair do trabalho, mas não pedia o seu desligamento, pois não poderia sacar o saldo do FGTS, muitas vezes, tentando provocar sua demissão; ou, ocorria o inverso, o empregador já não estava mais satisfeito com aquele empregado, mas não o demitia, pois teria que pagar a multa de 40% sobre o valor do FGTS, além das verbas rescisórias devidas na demissão sem justa causa.

Esse “impasse” acabava por gerar situações de desgastes com mal-estar no ambiente de trabalho e até mesmo a ideia de que poderia ocorrer um acordo entre as partes, o que implicaria numa rescisão fraudulenta (crime), porquanto não prevista em lei.

Assim, a reforma trabalhista editou o artigo 484-a, acrescentando a possibilidade de rescisão de contrato por DEMISSÃO CONSENSUAL que, destaca-se, como o próprio nome diz, não pode ser imposta pelo empregador e este também não é obrigado aceitá-la. Portanto, tem que haver o interesse de ambos (empregado x empregador) no acordo para extinguir o contrato de trabalho.

Demissão consensual para o Empregado:

  • Recebe multa de 20% do saldo do FGTS;
  • Pode sacar 80% do saldo do FGTS (o restante do valor continuará retido na conta do trabalhador);
  • 50% se o aviso prévio for indenizado;
  • Integralidade das demais verbas trabalhistas.

Obs: O empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Demissão consensual para o empregador:

  • Se comparado à dispensa sem justa causa, irá pagar pela metade a multa do FGTS e o aviso prévio se indenizado;
  • Não há desgastes com o colaborador desmotivado e que queira sair da empresa, o que gera uma série de problemas e tem produtividade reduzida;
  • Não corre o risco de cometer um acordo sem previsão legal.