Embora a morte seja um assunto que ninguém goste de pensar, ela traz consequências jurídicas e pode adicionar dificuldades num momento já triste para aqueles que perderam um ente querido.

Sucessão causa mortis nada mais é que o ato pelo qual há transferência de bens de uma pessoa a outra em decorrência da morte ou do desparecimento.

A sucessão pode ser composta por herdeiros legítimos, que integram o rol legal da sucessão; os herdeiros necessários, cuja a presença é obrigatória; os herdeiros instituídos por testamento (testamentários) os quais são beneficiados com uma quota-parte ideal dos bens disponíveis e os legatários que recebem um bem ou direito específico.

Esses bens podem ser partilhados de diversas maneiras, quais sejam: a) inventário judicial, quando há conflito de interesse entre os herdeiros sobre a partilha ou caso haja herdeiros incapazes; b) arrolamento sumário, independentemente do valor do acervo hereditário, bem como todos os herdeiros são capazes e há bom senso na partilha; c) arrolamento simples, independentemente de os herdeiros serem incapazes ou existir testamento, o valor do espólio não for superior a mil salários mínimos; d) inventário e partilha extrajudiciais, que ocorre por meio de Escritura Pública, quando não existe testamento e todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha.

Vale frisar que a abertura da sucessão não se confunde com a abertura do inventário. A abertura da sucessão se dá no momento da morte, enquanto a abertura do inventário ocorre quando do ingresso da ação em juízo, que deverá ser instaurada em 2 meses da morte do falecido para que não ocorra a incidência de adicionais encargos além do valor obrigatório de 4% do valor venal dos bens relativo ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD).

 

Sucessão causa mortis e Globalização

A sucessão causa mortis passa a ser ainda mais complexa quando composta por elementos transnacionais com conexões em países diversos, tais como: a localização geográfica dos bens, a nacionalidade dos sucessores, o país de conclusão de testamento e o local da abertura sucessória. Nesses casos, além da definição da jurisdição e lei a serem aplicadas, também se considera as leis dos países que possam ter interesse no caso concreto.

Para bens situados no Brasil, a justiça do país é competente para inventariá-los, mesmo que tais fossem pertencidos por estrangeiros e residentes fora do território brasileiro, e a lei a ser interpretada no processo de sucessão será a do último domicílio do falecido, salvo em casos em que o falecido estrangeiro tiver cônjuge ou filhos brasileiros, caso em qual a legislação mais benéfica, mesmo que seja estrangeira, será aplicada.

Em casos de sucessão testamentária, a lei tentará atender a vontade do falecido desde que essa não viole a ordem pública do país. O Brasil adota que a lei do domicílio do testador na hora de elaboração do testamento regerá os princípios intrínsecos de validade do ato, p. ex. capacidade de testar, não importando uma posterior mudança de domicílio. Já a lei do local de realização do testamento regerá questões de validade extrínsecas, p. ex. número de testemunhas. Assim, um testamento celebrado em outro país cujo testador tenha plena capacidade testamentária não pode ser questionado no Brasil quanto à forma celebrada no outro país.

Aqueles pensando em fazer vários testamentos em países diferentes para evitar possíveis problemas em jurisdições diversas devem agir com cautela, pois um testamento posterior pode revogar um anterior.

É importante salientar que as situações anteriormente mencionadas podem não ser absolutas. Cada caso deve ser analisado individualmente, com observância a possível conflitos de leis internacionais e de elementos conectivos. Ademais, a sucessão pode ter várias implicações tributárias em várias jurisdições internacionais que devem ser consideradas.