5 ABANDONO AFETIVO

Conforme demostrado, a evolução ocorrida no Direito de Família desde o século XX, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, atentaram-se para o fato de que há casos em que o pai que não convive com a mãe, muitas vezes contenta-se em pagar alimentos ao filho e acha que desta maneira cumpre seu “papel de pai” e priva o menor de sua companhia, tornando-se, para o menor, um “perfeito desconhecido”, esse abandono afetivo sentido pela criança trás um sentimento de rejeição e provavelmente ocasionará um déficit emocional, alterando assim seu estado psicológico, o que provocará consequências graves para o adulto que esta criança se tornará.

O tema é pertinente, levando-se em conta a natureza dos deveres jurídicos do pai para com o filho, o alcance do princípio jurídico da afetividade e a natureza laica do Estado de Direito, que não pode obrigar o amor ou afeto às pessoas.

Pertinente citar o caso que ocorreu em Minas Gerais, onde o menor propôs ação por danos morais, pois seu pai afastou-se definitivamente dele embora continuasse financeiramente, passou a ignorar o filho, tratando-o com frieza e rejeição, em segunda instancia conseguiu indenização, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, fixada em 200 (duzentos) salários mínimos, entendendo restar configurado nos autos o dano sofrido na sua dignidade, tutelando a dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico.

O pai recorreu ao STJ (REsp 757.411) que reformando a decisão recorrida por maioria, entendeu que a indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. O acórdão foi assim emendado:

“Responsabilidade civil. Abandono moral. Reparação. Danos morais. Impossibilidade. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicação da norma do art. 159 do CC de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. Recurso Especial conhecido e provido”.

Contudo, as famílias cada vez mais estão baseando suas relações no afeto, deixando de levar em conta somente vínculos sanguíneos, passou a basear sua união e construção pela afetividade. Ensina Karow (2016, p. 126):

“Família e afeto são dois personagens desse novo cenário. Contemporaneamente, o afeto é desenvolvido e fortalecido na família, sendo este ao mesmo tempo, a expressão de união entre seus membros e a mola propulsora dos integrantes que buscam a sua realização pessoal através de sua exteriorização de forma autentica”.

Nesse sentido, a afetividade se tornou um valor jurídico considerado nas decisões que envolvam a família, como afirma Karow (2016, p. 131): “A afetividade tornou-se um fato, passou a ser valorada na sociedade e solidificou-se na norma. É possível identificar-se a todo o momento a edição de normas jurídicas pulverizadas de valoração afetiva em seu conteúdo”.

Como a afetividade passou a fazer parte da estrutura das famílias de forma tão proeminente, deve o direito impor-lhe valor jurídico que será determinante para a solução das lides no âmbito familiar. Como se observa nas jurisprudências atuais, (Apelação Cível Nº 70042966606, RS).

Nos debates sobre abandono afetivo, muitos erroneamente conceituam como falta de amor, mas não é este o seu conceito, pois o amor não pode ser tutelado juridicamente, não está na ceara do direito regulamentar o amor e consequentemente não há como exigi-lo de ninguém. Assim ensina Karow (2016, p.131):

O amor, dada a sua robustez e essência, é impossível ser mensurado , ainda que juridicamente, porem o afeto um dos gêneros do sentimento amor, e por vezes, a manifestação mais simples e inicial deste, e suficiente para marcar um novo conceito jurídico familiar.

Pode-se concluir que abandono afetivo não é falta de amor, e sim o descumprimento do dever de cuidar dos filhos, e tê-lo em sua companhia e guarda. Diferentemente do amor, afeto é cuidar, proteger, dar atenção dentre outros sentimentos que proporcionam a criança um desenvolvimento moral, social, e psicológico adequado. Desta forma afeto independe de amor, uma pessoa pode ter afeto por outra mas não amá-la.

5.1 Danos causados pelo abandono afetivo

Os filhos não têm maturidade suficiente para lidar e entender quando são abandonados pelos pais, por aqueles que deveriam lhe proteger e cuidar, e acabam tendo que conviver com a rejeição e a indiferença o que causa inúmeros danos ao menor.

É cristalino que atitudes como não comparecer ao aniversário da criança, não ligar, não preocupar com seu bem estar, tratar de forma desigual em relação aos demais irmãos, criar expectativa e frustrar, ou quando um dos genitores simplesmente vai embora e não mais procura o filho e este se torna órfão de pai vivo, entre outros casos geram uma lacuna na vida deste menor, que irá se refletir não só em problemas psicológicos mas também físicos e emocionais.

Karow (2016, p. 244) cita um caso relatado pela psicanalista Lenita Duarte em seu livro “A guarda dos filhos na família em litígio”. O caso é de uma criança de seis anos que sofre com a rejeição do pai. É relatado que a menina frustrada e angustiada por causa das visitas canceladas pelo pai passava a se coçar compulsivamente provocando feridas no corpo. Ao iniciar o tratamento psicológico a menor tinha uma imagem depreciativa e desvalorizada do seu corpo chegando a desenhar um espantalho para representa-la e disse: “Este sou eu. Sabe para que serve? Para espantar as pessoas”.

É corriqueiro situações como essas, crianças tendo que enfrentar o abandono do pai ou da mãe sem entender o porquê estão sendo rejeitadas, desenvolvendo sentimentos de desvalorização, frustração, desanimo, baixa autoestima e carregando esses danos consigo para resto da vida.

É imprescindível em casos de abandono afetivo a ajuda da psicologia e psicanalise, para identificar e tratar a criança ou adolescente abandonado, demostrando o dano afetivamente sofrido, que será objeto de indenização em uma eventual ação de reparação civil.

6 DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO

Vale a pena trazer a baila os elementos da responsabilidade civil para melhor compreensão do tema. De forma clássica e tradicional, a responsabilidade civil extracontratual, é analisada através da ocorrência de: ato ilícito, dano e o nexo causal.

O Doutrinador José de Aguiar Dias (2016, p. 131) diz que todos os casos obedecem a quatro séries de exigências comuns, e as cita:

“1. Dano que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; 2. A relação de causalidade, a causal conexiona, laço ou relação direta de causa e efeito entre fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; 3. A força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprime esse laço de causa e efeito, o mesmo efeito preclusivo; 4. As autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade”.

Nos dias de hoje, verifica-se que nem todo ato ilícito causará danos, daí a importância do comentário de Fernando Noronha (2015, p. 467), “É necessário para que surja a obrigação de indenizar, [...] que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada, ou seja, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido”. Inicialmente é necessário constar que:

a) haja um fato: a conduta omissiva de um dos pais, a ponto de privar o filho da convivência, alijando-se voluntariamente de forma física e emocional, ou ainda, a conduta comissiva através de reiteradas atitudes de desprezo, rejeição, indiferença e humilhação, em ambas, gerando desamparo afetivo, moral e psíquico.

b) Bem como, que possa ser imputado a alguém: este fato em regra somente pode ser imputado a um dos genitores, não excluindo nem mesmo os pais por adoção. Entretanto, numa situação em que o genitor se desincumbiu da sua função, e face de transferência a terceiro deste direito-dever, entende-se que somente haverá responsabilização se a guarda tiver sido formalizada.

c) É requisito ainda tenham ocorrido danos: diante da conduta que se apresenta é preciso que a criança tenha sofrido danos em sua personalidade, na raiz de sua dignidade. Este dano é mais gravoso no momento em que se dá na fase de desenvolvimento da personalidade, ocasião em que necessita de modelos de comportamento e ainda impressões de afeto que lhe transmitam direção e segurança para que venha a se desenvolver plenamente.

Nessa mesma linha Carlos Fernandez Sessarego define como: “[...] dano ao projeto de vida aquele que transcende o que conhecemos e designamos como a integridade psicossomática do sujeito, é um dano radical e profundo que compromete em alguma medida o ser do homem. Prossegue afirmando que é um dano que afeta a liberdade da pessoa e acaba por frustrar o projeto de vida que livremente cada pessoa formula e através do qual se “realiza” como ser humano. [...] e é um dano que impede que a pessoa desenvolva livremente a sua personalidade”.(SESSAREGO, 2016, p.118).

d) É necessário ainda que esses danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado: impõe obviamente aqui o nexo causal, que da conduta do genitor tenha causado ao menor os danos alegados, as máculas na personalidade e ou psicopatias. Registre-se que os danos sofridos em tenra idade são irreparáveis, uma vez que geram sequelas na personalidade, não raras vezes acompanhadas de distúrbios emocionais.

e) Por fim, que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção, aqui é necessário que o dano sofrido pelo filho seja um objeto jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico. Assim compreendido como as várias legislações existentes, desde a Convenção dos Direito da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código Civil. Igualmente a Carta Magna, estabelece como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, o mínimo de dignidade que é exigido para que uma criança possa crescer e se desenvolver plenamente em sua personalidade é que confira ao menor não apenas uma parcela da paternidade e/ou maternidade, como sustento, senão que também a educação, nela compreendida o apoio moral e afetivo, o que leva ao desenvolvimento de um cidadão completo.

6.1 Da responsabilidade civil dos pais

Para o STJ a responsabilidade civil dos pais se assenta na presunção relativa de culpa, culpa esta se ficar demonstrado que os pais agiram de forma negligente no dever da guarda, e de cuidado. Rodrigues (2015, p. 311) salienta que “atua culposamente aquele que causa prejuízo a terceiro em virtude de sua imprudência, imperícia ou negligência. Existindo infração ao dever preexistente de atuar com prudência e diligência na vida social”.

Nesse sentido, torna-se necessária a comprovação da culpa do genitor não guardião, o qual deve ter se ocultado à convivência com o filho, e deliberadamente se negado a participar do desenvolvimento de sua personalidade, de forma negligente ou imprudente. A conduta omissiva do genitor estará presente na infração aos deveres jurídicos de assistência que lhes são impostos como decorrência do “dever” familiar.

Entretanto, não haverá culpa do não guardião, sempre que se apresentar, fatores que o impedem de conviver com o filho, como será o caso da fixação do domicílio em distância considerável, que encareça os deslocamentos a fim do cumprimento do dever de educar e conviver, mormente em hipóteses de famílias menos abastadas, assim como na hipótese de doença do genitor que, a bem dos filhos, prefere se afastar para não os colocar em situação de risco, além, ainda, da comum hipótese de não se saber se, realmente, "este suposto descumprimento é imputável à própria omissão do genitor não-guardião ou aos obstáculos e impedimentos por parte do genitor guardião” (HIRONAKA, 2016, p. 201).

Bem como, será improvável também que seja civilmente responsável por uma relação paterno-filial rompida, aquele que nunca conheceu sua condição de ascendente. A relação de causalidade se põe entre a ação ou omissão do agente e o resultado (dano). Ou seja, para que este seja imputado ao agente, é necessário que seja decorrente de sua ação ou omissão, (NETO, 2005, p. 148).

Desse modo, para que configure a reparação pelos danos afetivos, deverá ser estabelecida a ligação entre o abandono culposo e o dano vivenciado, ainda que comprovada a culpa do genitor que assume conduta omissiva e o dano do filho abandonado. Assim, a importância da perícia, em caráter retrospectiva, a fim de se estabelecer não só a existência do dano, como a sua causa.

6.2 A finalidade da indenização por abandono afetivo

A indenização pela falta de afetividade experimentada pelo filho não busca qualquer vantagem patrimonial em benefício deste. A bem da verdade é, uma forma de compensação diante do abandono sofrido, que em sua essência é de fato irreparável, atuando ao mesmo tempo em seu sentido educativo, na medida em que representa uma sanção aplicada ao ofensor, irradiando daí seu efeito preventivo, (BRANCO, 2016, p. 116).

A corrente negativa do dever de indenizar pela falta de afetividade sustenta que os deveres decorrentes da paternidade não podem invadir o campo subjetivo do afeto. “A indenização por dano moral entende-se abusiva e por demais arbitrária, uma vez que o pagamento correto da pensão alimentícia já se torna suficientemente uma demonstração de afeto e respeito pelo filho. Idealizando assim, a ideia de que o exercício reparatório do dano moral não pode ser exteriorizado frente à “monetarização” do amor, do afeto, eximindo totalmente a culpa de uma conduta ilícita, reprovável”, (REsp. 757.411 – MG).

Para essa corrente a liberdade afetiva está acima de qualquer princípio componente da dignidade da pessoa humana, sob pena de gerar um dano ainda maior para ambos. Entendendo ser muito mais danoso obrigar um pai, sob o temor de uma futura ação, a cumprir burocraticamente o dever de visitar o filho.

Por outro lado, a outra corrente defende a reparação material pela omissão do afeto, a qual acredita, em sua maioria, que ao contrário do que afirma a corrente negativa, a indenização não tem mais nenhum propósito de compelir o restabelecimento do amor, já desfeito pelo longo tempo transcorrido (MADALENO, 2015, p. 125).

Posto que, já não existe amor para ser resgatado, bem pelo contrário, a penalidade geradora desta obrigação não acrescentaria de amor um coração petrificado, mas repararia a configurada omissão voluntária prejudicial à formação da estrutura da personalidade deste filho abandonado.

Nesta premissa, insurge a indagação que focaliza tal reparação: “A falta de afeto nas relações familiares pode vir ou não gerar um dever de indenizar?”

Embora o grau de subjetividade desta questão, “negar, nos dias atuais, o valor e a relevância ao afeto, consiste negar sua necessidade para a implementação da dignidade da pessoa humana, ou seja, negar o princípio fundamental do Estado brasileiro” (ANGULICI, 2014. p.51).

Carta Magna dispõe, no seu art. , inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, porém esta mesma análise implicaria deixar de lado e impune os atos desfavoráveis cometidos contra as necessidades de um filho menor.

Hoje vigora a doutrina da proteção integral da criança, sendo esta um sujeito de direito, com direitos fundamentais com a prerrogativa de ser amada. Foi-se o tempo em que o direito de visita era prioridade do pai, agora se reconhece que ter a companhia dos pais é um direito do próprio filho. Diante da constatação de que a dignidade da pessoa humana constitui valor essencial da personalidade, deve este principio ser preservado nas diferentes esferas dos relacionamentos interpessoais. “Havendo violação dos direitos da personalidade, mesmo no âmbito da família, não se pode negar ao ofendido a possibilidade de reparação do dano moral, não atuando esta como fator desagregador daquela instituição, mas de proteção da dignidade de seus membros”, (BRANCO, 2016, p. 116).

O bem da vida pretendido em relação ao dano puramente moral, por se tratar de uma ordem compensatória e, até mesmo, coercitiva, não tende a desempenhar uma função meramente punitiva ao agente que ensejou o dano. Pelo contrário, manifesta-se a penalidade da violação dos deveres morais que deveriam compor a formação da personalidade do filho rejeitado, os quais não foram providos por um genitor ausente. Neste sentido, jurisprudências têm configurado o posicionamento desta corrente positiva.

Por fim, uma das decisões de maior repercussão, foi a do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial 1159242/SP julgado em 24/04/2012 que teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi, o qual foi reconhecido a procedência do pedido de indenização por abandono afetivo.

O voto da Ministra inicia com a análise da existência do dano moral das relações familiares, onde explana: “Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no Direito de Família”.

Posteriormente passa a verificar os elementos necessários para a caracterização do dano moral. Sobre a ilicitude e a culpa, é relatada a importância do dever de cuidar, bem como que o descumprimento deste dever legal gera uma conduta ilícita. A Ministra brilhantemente expõe em seu voto a diferença entre a faculdade de amar e o dever de cuidar:

“o cuidado é fundamental para a formação do menor e do adolescente; ganha o debate contornos mais técnicos, pois não se discute mais a mensuração do intangível – o amor – mas, sim, a verificação do cumprimento, descumprimento, ou parcial cumprimento, de uma obrigação legal: cuidar. Negar ao cuidado o status de obrigação legal importa na vulneração da membrana constitucional de proteção ao menor e adolescente, cristalizada, na parte final do dispositivo citado: “(...) além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência (...)”. Alçando-se, no entanto, o cuidado à categoria de obrigação legal supera se o grande empeço sempre declinado quando se discute o abandono afetivo – a impossibilidade de se obrigar a amar. Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos. O amor diz respeito à motivação, questão que refoge os lindes legais, situando-se, pela sua subjetividade e impossibilidade de precisa materialização, O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – quando existirem –, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes. Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever”. (REsp 1159242/SP).

O voto prossegue com a análise do dano e do nexo causal, verificando que a negligência do pai com a filha lhe trouxe danos psicológicos, como restou comprovado no laudo formulado por especialista.

Vale salientar que o poder familiar inerente ao genitor: “Se o pai não tem culpa por não amar o filho, a tem por negligenciá-lo. O pai deve arcar com a responsabilidade de tê-lo abandonado, por não ter cumprido com o seu dever de assistência moral, por não ter convivido com o filho, por não tê-lo educado, enfim, todos esses direitos impostos pela Lei”.

Neste mesmo sentido, em Minas Gerais (AC 408.550-5), o Tribunal de Alçada reconheceu que “a existência do homem está na dimensão de seus vínculos e de seus afetos, sendo a afeição valor preponderante da dignidade humana”, julgando procedente assim a reparação em dinheiro a dor sofrida pelo filho rejeitado.

Embora a simples presença não seja pressuposto de afetividade por parte do pai ou da mãe, por outro lado negar esta possibilidade ou até mesmo não dar a chance ao filho de ter fisicamente presente sua figura paterna ou materna, configura-se aí o abuso de um direito inerente à filiação.

Ademais, deve-se encontrar o verdadeiro agente do ato ilícito tendo em vista que a indenização deve ser direcionada para aquele que causou o dano, seja ele o genitor que voluntariamente omitiu-se de prestar com seu papel, seja ele o genitor que intencionalmente perturbou a chance de ocorrer esta troca.

Por fim, o aspecto que deve ser priorizado nessa discussão é ajudar a criar uma mentalidade de paternidade responsável, até por que o amor pode até não ter um preço, mas a falta de amor pode gerar a obrigação indenizatória, (FREIRE, 2015, p. 41).

6.3 Responsabilidade civil frente o descumprimento do dever de convivência e afeto entre pais e filhos

No tocante à indenização, observa-se que, não basta apenas que ocorra o abandono afetivo, a mesma deve ser possível de comprovação e os atos devem ser aptos a gerarem sequelas psíquicas ao infante, causando danos imensuráveis a sua pessoa (Karow, 2016, p.315).

Vale salientar que, a propositura da demanda indenizatória somente será possível para aqueles cônjuges que se separam ou divorciam e não mais residem sob o mesmo teto. Não é possível requerer a ação indenizatória em desfavor daquele genitor que, todavia reside com a família. Isto por haver imensa dificuldade de demonstrar a omissão (Karow, 2016, p. 295).

Nesta esteira, para que a ausência da figura materna ou paterna venha a ser indenizável, é necessário que não haja na vida da criança outra pessoa que assuma a função da figura paterna ou materna. Justamente o dano se configura em função da ausência do paradigma, da direção, do acompanhamento do desenvolvimento da personalidade, psíquico e emocional. Portanto é necessário que o encargo não seja assumido por outra pessoa, podendo ser causa de exclusão da responsabilidade civil.

Posto que, a carência afetiva do menor é suprida em face de uma terceira pessoa, evitando-se os danos, não há sentido de ingressar com a demanda. O intuito da responsabilidade civil atual pende de forma precípua para a reparação do dano injusto, não havendo dano, não há que se falar em reparação (Karow, 2016, p. 301).

Por outro lado, este novo companheiro, alheio ao menor e que passa a ser parte da família, não possui a função e nem o encargo de maximizar ou preencher as lacunas de abandono deixadas por quem deveria cuidá-las. É por este motivo que se faz de suma importância o laudo psicológico do filho, como forma de avalizar a situação emocional do menor.

Os principais atos que geram o dever de indenizar são aqueles praticados por um dos genitores, tais como não cumprimento das visitas, ausência de comunicação, não telefonar em datas marcantes, deixar o menor a à espera e não comparecer, não comparecer ao aniversário do menor, não levar pra passear, não tratá-la com igualdade aos demais irmãos, não comparecer a apresentações escolares, não lembrar da existência do menor, ficar anos sem vê-lo.

Muito embora a reparação civil por abandono afetivo de forma geral trate de danos extrapatrimoniais, poderá englobar os danos com consequências patrimoniais. Em algumas circunstâncias pode haver a condenação a custeio de medicamentos antidepressivos, ansiolíticos, bem como tratamento psicológico e terapêutico da criança e/ou adolescente, em razão do abandono afetivo, (CALDERÓN, 2014, p. 87).

No caso da reparação civil por abandono afetivo, entende-se que há na verdade muito mais do que dano moral e sim dano ao projeto de vida.

Aos filhos, por maior que seja a excelência dos tratamentos psicológicos e terapêuticos e ainda que lhe seja ministrada medicações, no caso de patologias, jamais poderá suprir completamente as lacunas emocionais em face da omissão de seu genitor. Realmente é um sentimento que lhe acompanhará pelo resto de seus dias, muitas vezes frustrando em parte seu projeto de vida. (SESSAREGO, 2016, p. 71).

6.4 Do valor da indenização

No Brasil vigora o princípio da reparação integral, no qual a vítima que sofre o dano deve ser ressarcida em sua totalidade pelo dano. A indenização específica (ou in natura) exceto, se for impossível a reposição ou reparação do bem; não for suficiente para reparação integral dos danos; ou for excessivamente onerosa para o devedor.

Nesse sentido, o caput do art. 944 reproduz o dever de indenizar deve abranger a totalidade do dano sofrido, traduzindo o consagrado princípio da reparação integral. Nesse sentido, declara Augustinho Alvim:

“É certo que a maior ou menor gravidade da falta não influi sobre a indenização, a qual só se medirá pela extensão do dano causado. A lei não olha para o causador do prejuízo a fim de medir-lhe o grau de culpa e, sim, para o dano, a fim de avaliar-lhe a extensão”.

Vale frisar, o princípio da reparação integral do art. 944 fez ressalva em seu parágrafo único, a possibilidade de reduzir com base na extensão do dano, porém em situações excepcionais, franqueia-se ao juiz a faculdade, a ser utilizada com parcimônia, de ponderar também o grau de culpa.

O STJ não explicitou detalhadamente quais critérios utilizados para justificar a fixação da indenização em caso de abandono afetivo, mas Maria Celina de Bodin Moraes aduz que:

Enfim, o magistrado deve justificar detalhadamente a sua decisão, especificamente no que diz respeito à determinação da verba indenizatória. A decisão precisa será adequadamente motivada, para que, tanto quanto possível, se reduza o alto nível de subjetivismo constante das decisões judiciais que hoje se vem proferindo em matéria de dano moral. Motivação, sublinhe-se, especificamente, do quantum debeatur. Só a sua fundamentação lógico-racional permitirá que se construa um sistema de indenização justo, do ponto de vista da cultura do nosso país e do nosso tempo.

Conclui-se, portanto, que o magistrado adequará o valor da indenização ao caso concreto, de forma motivada utilizando-se de analogia e de fundamentação lógico-racional, adequando o dano sofrido pelo filho com o grau de culpa do agente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve como escopo defender a aplicação do dano moral ao direito das famílias, decorrente do abandono afetivo. A diretriz da temática foi o acompanhamento da evolução da família, em conjunto com a valorização do afeto. Cabe citar como pontos importantes desse avanço o fim do modelo patriarcal, absoluto e ilimitado, dando lugar à afetividade e a entrada em vigor da Carta Magna de 1988, dando importantes destaques à Família.

Concluímos que o poder familiar não é apenas prestar assistência material, mas sim um conjunto de direitos e deveres que os pais devem ter com os filhos, cuja omissão gera o chamado abandono afetivo.

Cumprimos todos os objetivos propostos demonstrado que não se trata de obrigar alguém a amar outra pessoa, nem de monetarização do amor, pois o Direito não cuida se sentimentos tão subjetivos, o que se busca é a responsabilidade pelo cuidado, a proteção, a afetividade que os pais devem prestar aos seus filhos, cujo abandono pode produzir danos psicológicos e emocionais.

Esse trabalho foi muito relevante, na medida em que o Direito deve interpreta o abandono afetivo como um instituto passível de indenização, pois se o afeto, entendido este como um dos elementos integrantes da dignidade humana, sendo este um bem juridicamente protegido e o desrespeito a este bem jurídico deve ser entendido como um ato ilícito e assim plenamente indenizável em seu aspecto moral.

Há que se visualizar o dano, a culpa e o nexo causal nesta relação de abandono, inclusive com realização de prova psicossocial, completando então os elementos do dever de indenizar, pois, o simples distanciamento não pode configurar o abandono afetivo.

O STJ é favorável pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do abandono afetivo, entendendo que além das obrigações materiais os genitores têm o dever de prestar a assistência imaterial necessária para o desenvolvimento sadio da prole. Cuja indenização deve ser vista como nos outros campos do direito o qual a violação, a omissão gera um ato ilícito, passível de indenização.