A separação de corpos tem como principal efeito o rompimento do dever de coabitação e fidelidade, além de cessar o regime de bens adotados no casamento, dissociando os patrimônios adquiridos a partir da concessão da medida. Antes de 2010 a separação de corpos era utilizada como forma de dissolução direta para a contagem do divórcio, que exigia no mínimo um ano de separação judicial.

Com a Emenda Constitucional n.66, a separação de corpos continua como uma possibilidade para que os cônjuges, querendo, suspendam os efeitos nupciais por tempo determinado, até que resolvam os problemas conjugais e voltem a conviver como marido e mulher, cumprindo com os deveres do casamento ou decidam pôr fim ao vínculo matrimonial através da formulação do divórcio.

As conclusões iniciais, que podem ser extraídas da análise da medida cautelar, é a confusão doutrinária quanto ao procedimento utilizado para a separação de corpos e o afastamento temporário. Na separação de corpos o cônjuge necessita apenas do reconhecimento judicial da separação fática, visando garantir os efeitos jurídicos da dissolução. No caso da medida cautelar de afastamento temporário do lar, os consortes desejam a retirada compulsória do outro, tendo em vista a iminência de agressão física e psicológica.

 Para a medida de separação de corpos, o magistrado simplesmente verifica a certidão de casamento, homologando a autonomia e a liberdade que ambos os consortes possuem, suspendendo os efeitos que advém do matrimônio. Enquanto que, para o afastamento do lar, quando compulsório, o juiz deve verificar a presença de indícios de agressão para deferir a saída de um dos cônjuges da residência familiar, por ser medida extrema, requerer a cautela do julgador.

 Quanto ao distanciamento do cônjuge ou da família, trata-se de providência protetiva, prevista na Lei Maria da Penha. Nestes casos, as partes devem comprovar a existência de agressões mediante boletins de ocorrência ou exame de corpos de delito. No entanto, esta distância mínima deferida pelo magistrado não é civil, vai ser tratada na ceara criminal. Tratando de medida cautelar, a separação de corpos pode ser requerida como antecedente ou incidental, antecipando os efeitos do divórcio ou da dissolução  da união estável.

Entretanto, o antigo art. 888, inciso IV do CPC/73 previa uma medida cautelar de afastamento temporário de um dos cônjuges da moradia, de modo que a pretensão do requerente era exclusivamente para o deslocamento compulsório do outro consorte. Nesse sentido, é possível afirmar que a medida de separação de corpos merece melhor flexibilidade, pois se trata da autonomia dos cônjuges de fazer cessar os deveres conjugais, pura e tão somente, não necessariamente da saída do outro do lar conjugal.

Diante disso, se o cônjuge separado de fato continua a viver no mesmo teto, o que é possível, os direitos patrimoniais estarão resguardados, assim como será para o cônjuge que saiu da residência familiar e constitui uma união estável com terceiro. O Estado deve flexibilizar os efeitos da separação de corpos, permitindo que na ocorrência do óbito de um dos consortes os direitos patrimoniais originários do casamento sejam plenamente assegurados. A partir disso, a análise dos efeitos conjugais permite identificar uma compatibilidade dos direitos resguardados na separação fática com os conservados na separação de corpos. De outra forma, o dever de mútua assistência continua em vigor, e, ambos os cônjuges devem reciprocamente assistir ao outro.

A separação de corpos serve para dividir os bens adquiridos no casamento e os obtidos a partir da sua concessão, fazendo uma diferenciação para que o outro consorte não se beneficie indevidamente. Sendo assim, não é justo esperar o divórcio ou partilha para garantir ao outro condômino o direito aos rendimentos dos seus próprios bens, assim como a garantia de desfrutar dos efeitos patrimoniais que advém do matrimônio. Portanto, a pensão por morte, a sucessão e os alimentos são direitos que visam preservar a integridade moral e a dignidade daquele consorte que não tem mais o amparo econômico do outro.

Ademais, conclui-se que a função instrumental do processo deve prevalecer sobre o formalismo legal. O juiz, diante dos direitos inerentes ao casamento, deve flexibilizar o procedimento para o separado de corpos. Não precisa o requerente da medida cautelar exigir os direitos patrimoniais, pois, diante da necessidade, a lei deve garantir sua satisfação.

É certo que os direitos das famílias têm a presença da indisponibilidade, mas a imperatividade não está presente em todas as regras, dê- se, por exemplo, a liberdade e autonomia do cônjuge de romper os laços conjugais ou até mesmo judicializar um tempo no relacionamento, suspendendo os deveres conjugais por certo período.

A análise jurisprudencial dos casos de separação de corpos permite identificar que a sua concessão não precisa de cognição plena, sendo suficiente o pedido. Esta medida remanesceu após a Emenda Constitucional n.66/2010 como uma possibilidade dos cônjuges cessarem temporariamente os efeitos do casamento, sem romper definitivamente o vínculo matrimonial.

Para aqueles que entendem ser possível aplicar a separação de corpos como medida acautelatória ou protetiva, ainda assim, a lei garante os direitos patrimoniais advindo do matrimônio, uma vez que ainda não se extinguiu o casamento. Diante das constatações anunciadas, percebe-se que a medida cautelar estudada tem diversas facetas na prática forense, serve para: a) antecipar os efeitos do divórcio; b) cessar eventuais danos que possam ocorrer na convivência e b) romper o regime de bens, dividindo o patrimônio comum dos adquiridos a partir da sua concessão.

De todas as funções que a separação de corpos exerce, a garantia dos direitos patrimoniais representa uma esfera de disponibilidade. Perceptível é, desta forma, a dificuldade dos juristas em diferenciar os efeitos da medida cautelar, embora os direitos protegidos sejam os mesmos do que se resguarda na separação fática. O que objetiva é garantir uma tutela eficaz e adequada, assegurando a dignidade do cônjuge e a paz familiar.