Fornecimento de medicamentos por via judicial

É de conhecimento geral que é dever do Estado zelar pelos seus tutelados, e no caso do presente artigo, tem-se ciência que se trata de garantia constitucional o acesso à saúde, bem como, medidas que atenuem ou impeçam o risco de doenças ou seu agravamento.

Porém, quem adoece e depende do (SUS) Sistema Único de Saúde para obtenção de tratamento médico (exames / terapias / atendimentos) e/ou medicamentos, nem sempre consegue ser atendido na velocidade que necessita.

Não bastasse ter que lidar com a moléstia em si, ainda é necessário lidar com a angústia da espera e o perigo da demora.

Porém, para esses casos específicos o Poder Judiciário tem atuado de forma pontual, trazendo assim uma maior agilidade no atendimento do enfermo.

Existem duas vertentes para obtenção de medicamentos pela via judicial, são elas: medicamentos em falta no SUS, ou, medicamentos não padronizados pelo SUS.

Para obter judicialmente o acesso a um medicamento, se faz necessário comprovar a necessidade de referido fármaco para o tratamento daquela doença específica, bem como, ser o mesmo insubstituível, e com efeitos comprovados no tratamento da moléstia.

Ainda é possível requerer concessão do fármaco com urgência em casos em que exista risco de morte.

Para pacientes que se utilizam de medicamentos inclusos no rol daqueles fornecidos pelo SUS, porém, encontram dificuldades na sua obtenção, seja em razão de atrasos e/ou falta do fármaco, se faz necessário a comprovação da moléstia, tratamento indicado, bem como, frustração na obtenção do remédio.

Para os casos em que existe a real necessidade de medicamentos não inclusos no rol daqueles fornecidos pelo SUS, se faz necessário a prova de que o referido fármaco é indispensável ao tratamento da moléstia.  Os casos mais frequentes estão relacionados à medicamentos de alto custo, como no caso de câncer, em que os medicamentos para apenas um clico do tratamento podem alcançar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Ainda se faz necessário comprovar que inexiste medicamento equivalente fornecido pelo SUS, bem como, os efeitos exclusivos e necessidade indispensável para tratamento da doença.

Neste sentido, já se se manifestaram nossos tribunais:

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14528 SC 2009.04.00.014528-5 (TRF-4)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPONIBILIDADE. SUS. Não existem evidências científicas a amparar a substituição pleiteada, sem comprovação de que o benefício é manifestamente superior aos medicamentos disponíveis no SUS, devendo ser fornecida a medicação disponibilizada pelo SUS.

TJ-MG - 105210806893960011 MG 1.0521.08.068939-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOEXCEPCIONAL - SUS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. - O art. 196 da CR/88 estabelece que é dever do Estado e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Essa disposição está de acordo com a nova ordem constitucional, que erigiu a dignidade humana como autoridade moral devida a todos os cidadãos. - Os pacientes em casos excepcionais devem ser tratados excepcionalmente, mesmo porque o fornecimento de alguns medicamentos específicos é a única maneira de tratar certas doenças. Não deve o Estado ser obrigado a fornecer medicamento se não há prova de necessidade exclusiva e se fornece outro da mesma eficácia.

Encontra-se em tramitação no STF, o processo que integra a chamada judicialização do SUS, que nada mais trata além do que a “suposta obrigação do SUS em custear medicação que não se encontra em sua lista” -  A farmácia de alto custo.

Referidos processos, ora em fase de Recurso Especial ainda não tiveram seu deslinde encerrado.

Assim, mesmo existindo uma forte pressão para que mantenha-se o entendimento de que é dever do Estado custear os medicamentos necessários a cura e/ou tratamento de doenças, mesmo que não encontrem-se no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, o Estado pode definir uma regra geral para por exemplo, vedar pagamento de remédios que não estejam registrados pela Anvisa.

Ou seja, mesmo que o fique definido pelo STF que o Estado possa estabelecer uma regra no que tange a fármacos de alto custo, como por exemplo, limitar a concessão à medicamentos registrados pela Anvisa, e/ou, desde que estejam registrados em seu pais de origem (exclusão de fármacos em fase experimental); referida decisão não deve afetar todas as demais já proferidas em favor do fornecimento de medicamentos – ou seja, não deve afetar o tratamento de pacientes que já ganharam na justiça o direito de obter medicamentos pagos pelo Estado.

Lidiane Praxedes Oliveira da Costa

Oliveira Costa Advocacia.