Quais são os direitos dos consumidores, se houver defeito ou vício no produto ou no serviço?

A diferença do vício e defeito de um produto ou serviço é que no vício são desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto ou serviço. 


O defeito diz respeito a segurança que se espera de um produto ou serviço.


Se o consumidor adquire um produto eletrônico, por exemplo, e este não funciona, apresenta um vício no produto, pois apresentou um problema, mas não causou danos à ninguém.


No caso do defeito, é quando há falha no freio de um veículo e com isso poderá sofrer um acidente, causando danos e expondo também a segurança do consumidor.


Segundo o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor:

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."


“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (artigo 14 CDC).


No caso de vício de um produto ou serviço, o consumidor terá até 30 dias para ter o seu vício sanado, caso contrário, poderá optar pela substituição do produto da mesma espécie, restituição da quantia paga, corrigido monetariamente ou abatimento proporcional do preço.


Ja no defeito do produto, o consumidor não tem a possibilidade de trocar ou substituir o produto, mas sim de ser indenizado por danos materiais ou morais que vier a sofrer.