Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor.

As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alienação fiduciária), imóveis, crédito pessoal, cheque especial e cartões de créditos. Frisa-se que na mesma ação revisional pode ser analisado mais de um contrato, exemplo: ação que busca a revisão de cláusulas referentes a cheque especial e financiamento de veículo.

Os principais temas discutidos pela ação revisional são os seguintes:

Taxa abusiva de juros remuneratórios: é a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência. Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.

Cumpre ressaltar que a taxa de juros aplicada em um contrato de financiamento de veículo pode não ser a mesma daquela utilizada em um empréstimo pessoal. Ou seja, muitas vezes a abusividade em um dos contratos não se aplica aos outros.

Anatocismo/Capitalização: Tema mais polêmico quando se trata de ação revisional. Até 2000, a não ser em poucas e especiais espécies de contrato, a capitalização dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a qual tratava de um tema absolutamente sem maiores importâncias, mas a qual trouxe no seu artigo 5º a permissão para a ocorrência da capitalização no direito pátrio.

Cabe dizer que existem formas veladas de capitalização como por exemplo a Tabela Price (muito utilizado em contratos habitacionais), ou sistema francês de amortização, o qual foi inventando por um inglês e incorpora juros compostos, ou seja juros capitalizados, anatocismo, juros sobre juros, o que é ilegal.

Para verificar se no seu contrato ocorre ou não a capitalização, verifique se a taxa mensal de juros multiplicada por 12 é igual a taxa anual de juros, se for menor, os juros são capitalizados.

Comissão de Permanência: Sobre este tema, deve-se salientar que O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, a Resolução nº 4.558, que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes.

Com este novo normativo, que entra em vigor em 1º de setembro deste ano e revoga expressamente a Resolução nº 1.129/86, as instituições financeiras não poderão mais cobrar dos devedores inadimplentes a denominada “comissão de permanência”, aplicada após o inadimplemento com base, a critério de cada instituição, nas mesmas taxas pactuadas no contrato original ou na taxa de mercado do dia do pagamento.

Venda Casada: Na maioria das vezes os clientes são persuadidos a, quando da contratação do empréstimo, fechar aquele seguro que sequer sabem a utilidade. Tal prática é ilegal, e você tem direito a devolução em dobro dos valores pagos a título de pagamento de produtos adquiridos de tal forma.

T.A.C: s bancos adoram inventar taxas na hora da elaboração de contratos, no entanto a cobrança de uma tarifa contratual para acobertar as despesas administrativas com o financiamento, apesar de não encontrar vedação na legislação expedida pelo BACEN, se mostra abusiva, pois se traduz em um verdadeiro bis in idem, na medida em que o lucro do banco, o qual serve para acobertar todas suas despesas advém de suas taxas de juros, de seu spread, logo a cobrança destas taxas se destinam, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente como referido pelo eminente Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, ao tratar do tema enquadrando dita cobrança como abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.

O absurdo da prática fica mais evidente quando se evidência que sua cobrança equivale a um posto de gasolina cobrar além do custo do combustível uma taxa pela utilização da bomba.

Visto os principais objetos da ação revisional, vamos ao seu tempo de duração. A liminar concedida pelo juiz pode demorar entre 15 e 45 dias, no entanto, o processo em seu todo pode se prolongar por bastante tempo, caso não haja acordo durante a ação. Podemos dizer que se a pessoa não opta por um acordo o processo pode durar até mesmo mais de quatro anos.