O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam
responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis. Mais uma péssima notícia para o setor imobiliário, que espera por uma resolução no caso dos distratos.

As empresas do setor vão ter que se adequar à nova situação, seja alargando os prazos para entrega dos imóveis, seja incorrendo em prejuízo negocial quando o
consumidor espera um tempo mais
curto. A consequência mais imediata é que as imobiliárias terão que criar provisões para fazer esses pagamentos.

Se o STJ decidir a favor da inversão de cláusula penal, muitas ações que ainda não foram propostas vão ser ajuizadas.

A inversão da cláusula tramita no STJ atualmente em dois recursos especiais que serão julgados pela 2ª Seção. Ambos os processos são oriundos do Distrito Federal, sendo o primeiro de uma pessoa física que comprou um imóvel de uma construtora e não o recebeu no mês combinado no contrato nem no prazo de tolerância de 180 dias acordado.

Na primeira instância, a Justiça condenou a construtora a pagar R$ 1,4 mil em lucros cessantes entre o fim do período de tolerância e a data de efetiva entrega do imóvel com juros de mora de 1% ao mês. A construtora apelou sob o argumento de que não havia previsão de multa moratória a favor do consumidor, de forma que o Judiciário estaria criando uma cláusula que não existia no contrato.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios deu provimento à apelação, reformando a sentença anterior. A pessoa física, então, ingressou com um recurso no STJ.

Para os advogados, a inversão da cláusula penal deve prevalecer por uma questão de igualdade de termos. Se o consumidor não pagar prestações, ele sofre penalidades altíssimas e pode perder o que já pagou. A construtora, por seu turno, quase sempre não tem nenhum ônus.