A figura do assistente de acusação é pouco popular, sendo desconhecida por grandes parcelas da população em geral e desdenhado por outras. Mas afinal, quem é este personagem no processo penal?

O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica) vítima de crime, ou seu representante legal, desde que o delito siga por ação penal PÚBLICA. Vejamos os artigos 31 e 268 a 273, do Código de Processo Penal:

Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 268.   Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
 Art. 269.  O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
     Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.
       § 1 o  O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
       § 2 o  O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
       Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
       Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Apesar de nesse ponto haver uma excelente didática por parte do Código, são necessárias algumas observações:

  1. O assistente poderá intervir em qualquer tempo da ação penal pública, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. Isto é, apenas se admite tal figura após existir a efetiva ação penal e pela duração desta, não se admitindo tal figura antes do recebimento da denúncia nem no processo de execução penal.
  2. *Pode-se dizer que o ingresso do assistente é "ato discricionário" do juiz, que levará em conta a palavra do Ministério Público, uma vez que sua decisão é (despacho) irrecorrível, contudo, tanto o M.P. quanto o magistrado somente se manifestarão contrariamente à intervenção do assistente por aspectos legais, jamais com base em mera conveniência.
  3. O profissional que representa o ofendido (a) e auxiliará o M.P. na acusação, atuará normalmente como parte interessada com poucas restrições. O assistente atuará como um "remendo" às omissões do Ministério Público, admitindo-se apenas aditar (complementar) peças do Ministério Público com exceção à denúncia. Tal dicção não impossibilita peticionar "no caminhar do processo" para obter convencimento do juiz a fim de entender haver delito diferente do descrito na exordial acusatória (art. 383, CPP).
  4. O assistente (mesmo não habilitado) poderá interpor recurso (de apelação ou recurso em sentido estrito) após extinto o prazo recursal do Ministério Público, desde que este não tenha recorrido. O prazo recursal é maior para o assistente não habilitado (15 dias) que para o habilitado (5 dias).

*: Essa afirmação não leva em conta abominações jurídicas e a possível interposição de Mandado de Segurança.

Concluindo, o assistente de acusação busca auxiliar o Ministério Público para favorecer seus próprios interesses, que podem ser financeiros, uma vez que a sentença penal condenatória é título executivo JUDICIAL, podendo compor ação civil ex delicto para indenização, ou puramente pessoais.