O filho de pai pré-morto tem direito à herança do avô?

“A resposta à pergunta é: Sim!

Esse acontecimento chama-se Direito de Representação, e está presente no Art. 1.851 do Código Civil:

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Ao falecer alguém e ser aberta a sucessão e iniciado o inventário, caso o falecido não tenha cônjuge e tenha deixado descendentes, estes irão herdar. No entanto, na hipótese de um desses descendentes falecer muito antes do autor da herança, a herança irá para os filhos daquele.

Por exemplo, na hipótese em que João morre em 2016, sem cônjuge, tendo tido uma filha chamada Maria e um filho chamado José, mas que na realidade José teria morrido em 2014, ocorrerá o instituto da pré-morte e do direito de representação, assim, os filhos vivos que José tivesse deixado (ou seja, os netos de João) irão entrar na partilha, devendo receber a "cota-parte" correspondente que José teria direito (50%, dividido igualmente entre eles), enquanto Maria, tia deles, receberá os outros 50%.

O direito de representação existe na linha reta descendente; na ascendente, não. E para a aplicação do instituto é necessário que o representando seja pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência).

Ademais, o direito de representação reclama a morte do representado antes do autor da herança, sendo, porém, admitido quando ocorre a comoriência, visto que, em aludida situação, não é possível aferir qual dos dois sobreviveu ao outro.

Para o efeito da representação no direito sucessório, equipara-se à morte a ausência declarada. Ao regular o tema em comento, a Lei Substantiva Civil cogita a aplicação unicamente ao caso da pré-morte, porém, na disciplina daquele que não podem suceder, declara pessoais os efeitos da exclusão, assinalando que os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.816 do diploma legal mencionado alhures.

Na linha colateral (também chamada de transversal), o direito de representação defere-se apenas ao filho de irmão. Nos demais casos não há representação. É importante notar que, na linha reta, defere-se o direito de herdar por estirpe aos descendentes (expressão genérica), enquanto na colateral apenas ao filho do irmão (espécie restrita de descendente).

Assim, mister lembrar das lições de Orlando Gomes, “o direito de representação é mecanismo pelo qual se opera a vocação indireta na sucessão legítima”. Neste sentido, salutar se faz transcrever o seguinte entendimento:

Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Rol de herdeiros. Direito de representação. Herdeiro pré-morto à abertura da sucessão. No direito sucessório, em regra, os herdeiros mais próximos excluem os mais remotos, a não ser nos casos em que é admitido o direito de representação, quando a herança é deferida ao herdeiro mais remoto, que é chamado a suceder em lugar do mais próximo, em razão deste ser pré-morto à abertura da sucessão, a teor dos artigos 1833 e 1851 do Código Civil, devendo ser reformada a decisão que não reconheceu o direito dos herdeiros de pré-morta figurarem na linha reta sucessória de sua avó”. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Oitava Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº. 1.0261.06.040976-8/001/ Relatora: Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto/ Julgado em 01.03.2007) (grifou-se).

Mas atenção! Se um herdeiro renuncia à herança, é como se nunca tivesse existido. Logo, seus descendentes não podem representá-lo. Apenas herdam por direito próprio se não houver outros sucessores do mesmo grau do renunciante.

Acompanhando o raciocínio acima, no que concerne ao herdeiro renunciante, rememorar se faz carecido que não há que se falar em representação, em razão de nunca ter sido herdeiro. Deste modo, não pode ser substituído pelo seu descendente, por ser carecedor da qualidade ou da condição de sucessor. O segundo pressuposto a ser identificado tange ao ideário de ser o representante descendente do representado, sendo a representação caracterizada pela chamada do descendente para substituir o ascendente numa sucessão. Ao lado disso, cuida trazer à citação a redação do artigo 1.852 do Código Civil que dispõe que “o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente”, logo, se o autor da sucessão morre sem descendência e sem consorte sobrevivo, sua herança irá para os ascendentes e, se somente um dos genitores for vivo, receberá totalmente a herança, ainda que o outro genitor tenha ascendentes vivos.

Diferentemente, se um herdeiro é excluído por indignidade (ou deserdado), é como se fosse pré-morto e, nesse caso, são convocados os descendentes do indigno para representá-lo (art. 1816 do CC), porque os efeitos de tal exclusão são pessoais.

“Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.”

Por fim, não há direito de representação na sucessão testamentária. Se um herdeiro testamentário é pré-morto em relação ao autor da herança (testador), os bens a ele destinados devem ser revertidos a outra pessoa indicada no testamento, ou no silêncio do ato de última vontade, aos herdeiros legítimos. Oportunamente, colhe-se o entendimento jurisprudencial que se coaduna com as ponderações lançadas até o momento:

“Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Direito de Representação na Sucessão Testamentária. Inaplicabilidade. Direito de Acrescer. Sendo as cláusulas testamentárias personalíssimas, não há que se falar em direito de representação (art.1.851 e seguintes, do CC/02) na sucessão testamentária. Dá-se o direito de acrescer sempre que herdeiros testamentários forem chamados à herança, em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder aceitá-la, ressalvado o direito do substituto. Inteligência do art.1.941 do CC/02. Recurso desprovido.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Primeira Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº 0169924-89.2011.8.13.0000(1)/ Relator: Desembargador Eduardo Andrade/ Julgado em 16.08.2011) (grifou-se).”

Efeitos do Direito de Representação

Dentre os efeitos produzidos pelo direito de representação, pode-se citar que os representantes, alocados no lugar do representado, herdam exatamente o que a ele caberia se vivo estivesse e sucedesse, possibilitando, assim, ao representante a participação em uma herança da qual seria excluído, em decorrência dos postulados emanados pelo princípio de que o parente mais próximo afasta o mais remoto. “Essas pessoas passam a ocupar a posição de herdeiro que substituem, com os mesmos direitos e encargos, agrupadas, porém, numa unidade inorgânica”. Outro efeito a ser mencionado está relacionado ao fato de o representante, parente o autor da herança em grau mais remoto, herde como se fosse do mesmo grau do representado, afastando outros parentes que sejam de grau mais próximo do que o seu.

A quota-parte hereditária dos que herdam por direito de representação não respondem pelos débitos do representado, mas sim pelos do auctor successionis. (dívidas do falecido). Ao lado disso, o quinhão do representado será dividido em partes iguais entre os representantes, logo, se o de cujus deixou um filho vivo e três netos de outro filho premorto, será a herança dividida em duas partes iguais, sendo que uma caberá ao filho sobrevivo e a outra partilhada igualmente entre os netos filhos do premorto. “Como se vê, na sucessão por estirpe não se pode dividir o acervo hereditário pelo número de pessoas que irão recebê-lo, pois a ideia central da representação é a partilha da herança em tantas porções quantas forem as estirpes, sendo que, dentro de cada estirpe, será a quota subdividida pelo número de representantes, igualmente.

Terão os representantes que trazer à colação valores recebidos em razão de doações feitas pelo representado, mesmo que os bens doados não integrem a herança e embora não tenham recebido, pessoalmente, do autor da herança nenhuma liberalidade. É permitido ao renunciante da herança de uma pessoa representá-la na sucessão de outra, logo, se um dos filhos do autor da herança repudiar a herança, seus descendentes não herdarão por representação, eis que o renunciante é tido como estranho à herança. Todavia, o renunciante poderá representar o de cujus na sucessão de terceira pessoa, eis que o repúdio não é extensivo a outra herança, não mencionada expressada pelo renunciante. O direito de representação só tem assento na sucessão legítima, nunca relativamente à testamentária.

Ana Paula Domingues Garcia OAB/PR 83. 786

http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI163386,91041-A+sucessao+por+representacao

https://rafaelmorozeski.jusbrasil.com.br/artigos/434920022/o-filho-de-pai-pre-morto-tem-direito-a-heranca-do-avo

http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14068