É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN.

Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor.

Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal.

Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbloquear e indenizar o mesmo.

Em recurso de apelação, o Egrégio TJ/BA o rejeitou e manteve condenação do Juízo de origem, sob o fundamento que a instituição financeira agiu sem respaldo legal considerando falha na prestação de serviço conferidos no art.14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o teor do improvimento do recurso de apelação e em prol do consumidor-correntista:

Ementa:APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CPF DO SEGUNDO REQUERENTE RELATIVA À PENDÊNCIAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO APENAS PARA ABERTURA DE CONTAS DE CLIENTES, POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

A responsabilidade civil, nas relações de consumo é objetiva e independe da análise de dolo ou culpa. Ausente previsão legal que legitime o bloqueio da conta corrente dos Autores, configurada está a conduta ilícita e geradora de lesões morais. No tocante ao quantum indenizatório, não merece reforma, pois o arbitrado pelo Juízo singular mostra-se adequado ao dano sofrido, assim como está em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0347983-16.2014.8.05.0001, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2016 ).

CONCLUSÃO:

1- Regularidade do CPF, requisito do BACEN quanto a abertura de conta corrente.

2- Irregularidade do CPF não justifica bloqueio de conta corrente.

3- Falha de prestação de serviço, conferido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;

4- O que se deve fazer? imprimir (caso possa) extrato que demonstre o bloqueio e justificativa; fazer reclamação com anotação do protocolo. Havendo manutenção, ajuizamento de ação de obrigação de fazer com danos morais é medida que se impõe.