Adentraremos especificamente sobre o procedimento de registro de marca e ou logotipo para fins de segurança jurídica.

AUTARQUIA FEDERAL-INPI

Procedimento de registro de marcas é conferido pelO Instituto Nacional da Propriedade Nacional INPI, autarquia federal  vinculada ao Ministério da Indústria,Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.

PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE MARCA E LOGOMARCA/LOGOTIPO:

1-Analise sua marca/logotipo, entenda sobre análise do processo junta a autarquia;

2- Faça uma averiguação da marca/logo tipo para evitar indeferimentos;

3- Pague as taxas primeiramente;

4-Inicie o processo de registro de sua marca, com  a guia de recolhimento pago em anexo, bem como a escolha do produto ou serviço que se vincule.

5- Acompanhe os trâmites. A autarquia poderá solicitar a juntada de documentação.

6- Resultado: se deferido,  sua marca estará protegida a cada 10 (dez) anos, renováveis por mais dez anos mediante taxa de decênio. Outras taxas poderão ocorrer durante os trâmites.

CONSEQUÊNCIAS DO USO INDEVIDO DA MARCA/LOGOTIPO :

Os trâmites acima são necessários para inibir a prática de concorrência desleal e enriquecimento indevido de empresa violadora da marca.

Nesse sentido:

“No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante desta Corte é que a simples violação do direito implica na obrigação de ressarcir o dano” (STJ, REsp 710.376-RJ, j. 15.12.2009).

Assim, preenchidos requisitos: 1-uso indevido da marca/logomarca 2- má fé da utilizante em causa confusão ao consumidor. Resultado: reparação por perdas e danos.

FONTE:

[...]INPI

[...]Lei nº 9.279/96

[...] Superior Tribunal de Justiça.