Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe.

Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais.

"À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configurar tratamento indispensável a melhor sobrevida do autor. A negativa para tratamento do autor por Home Care, sob o argumento de ausência de cobertura, caracteriza-se em ato abusivo, gerador de danos de natureza moral na vida do autor e seus familiares, notadamente, quando se resta confugurado a urgencia na continuidade do tratamento para melhor sobrevida da paciente."Processo APL 239741 PE Orgão Julgador1ª Câmara Cível Publicação30/05/2016 Julgamento17 de Maio de 2016 Relator:Frederico Ricardo de Almeida Neves".

Diante disso, em caso de negativa do plano de saúde, se socorra ao Poder Judiciário para o que entender por Direito.

Att
Silvio Ricardo Freire
Advogado
silvioricardofreire.adv@gmail.com