Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais.

Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte.

É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente.

Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado deverá manter em ordem os pagamentos tributários, sob pena de sua exclusão. conforme teor adiante:

lei complementar n.º 123/2006- 

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Prazo para regulamentação é de 30 (trinta) dias a contar da comunicação Fazendária de exclusão:

Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: 

§ 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.

CONCLUSÃO: Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL se atente ao pagamento de seus débitos fiscais. Existindo, a regularize e não deixe para ser comunicado para tomada de decisões.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com