Presente tema abordará sobre a ação de adjudicação compulsória de imóvel, por tratar-se de assunto do cotidiano.

Imagine a situação:  

1- celebrado contrato de compra e venda de imóvel. 

2- Quitação das parcelas.

3- O promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, se nega, por algum motivo que não esteja em contrato, em proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade avençada. 

4- O que fazer diante dessa indesejada situação?

Tal situação é bastante comum em nosso cotidiano, independentemente da região do nosso território nacional. Quando é para ocorrer, ocorre e pronto!

DEVE o comprador, após tentativa de solução amigável, socorrer-se ao Poder Judiciário, através de seu advogado, para fins de adjudicação compulsória, pela qual pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido.

São necessários tais requisitos comprobatórios da parte autora: 1- Contrato de compra e venda 2- Recibo de quitação 3- Negativa da outorga da escritura. 

A fundamentação legal se encontra no artigo 1418 do Còdigo Civil, in verbis:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Por fim, diante do exposto, o magistrado, em seu juízo de convencimento, expedirá ordem ao Registro de Imóveis para outorga de escritura definitiva do imóvel localizado no foro competente.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com