Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais.

Pois bem.

Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

O Código Civil, em seu artigo 1.319 é bem transparente, que diz o seguinte: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou."

Sobre o tema, a jurisprudência ensina:

“ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Herdeiros que não tiram proveito de imóveis que pertenciam ao falecido pai. Inventário iniciado. Condomínio. Legitimidade ativa ad causam. 1. Enquanto não encerrado o inventário,o regime de bens do patrimônio éo do condomínio. 2. Os herdeiros que não tiram proveito de imóvel durante anos têm direito de pleitear o recebimento dos alugueres daqueles que o ocupam com exclusividade, não sendo necessário aguardar a partilha. 3. Causa que demanda dilação probatória não sendo possível, no momento, o julgamento do feito sob a égide da teoria da causa madura. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Roque; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:07/04/2016; Data de registro:07/04/2016)".

"Pleito de alugueres -Compete ao condômino que ocupa exclusivamente o bem comum pagar aluguel aos demais coproprietários,impedindo-se o enriquecimento sem causa."(TJSP. Relator(a): J.B. Paula Lima; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:18/08/2015; Data de registro:19/08/2015).

 

CONCLUSÃO: Enquanto estiver pendente de partilha, o bem é indivisível. Caso determinado bem seja utilizado por herdeiro (s), pode os demais ou um deles, manusear ação de arbitramento de aluguel com o fito em obrigar aquele a utiliza a pagar aluguel, conforme reza os arts. 1791, parágrafo único e art. 1319 ambos do Código Civil.

 

Encerrado inventário, se tratando de bem indivisível, na condição de condomínio, o co-proprietário deve pagar aluguel aos demais.

 

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com