O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida.

Pois bem.

Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário.

Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do segurado e nem é considerada herança para fins de direito. Inteligência do artigo 794 do Código Civil:

CC-Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

A Jurisprudência é simples e objetivo sobre este tema:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO – SEGURO FACULTATIVO – VERBA QUE NÃO INTEGRA O ESPÓLIO – NATUREZA DE HERANÇA RECHAÇADA – HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.- Seguros de vida e de acidentes pessoais por morte que não integram o patrimônio do falecido – estipulação em favor de terceiro que não se confunde com a herança, sem razão para a incidência de ITCMD ou para a competência do juízo do inventário – inteligência do artigo 794, do Código Civil; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Processo: AI 2039239420158260000 SP 2203923-94.2015.8.26.0000 Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Julgamento: 28/10/2015 Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Publicação: 30/10/2015.

CONCLUSÃO: 1- Valor de seguro de vida não integra o patrimônio do falecido, significando pela desnecessidade de processo de inventário ao seu beneficiário.

Att

Silvio Ricardo Freire - Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com