O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências.

Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários.

Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárquico, com pena de detenção, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Inteligência do artigo 163, do Código Penal Militar:

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Oposição a ordem de sentinela

Sobre o tema, o Superior Tribunal Militar é bem enfático: 

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.

1. Militar que se recusa a obedecer ordem dos superiores sobre matéria de serviço, mantendo-se irredutível em sua posição, comete o crime de recusa de obediência ínsito no artigo 163 do CPM.

2. O dever de obediência hierárquica é peculiar no âmbito castrense e não exime o militar do cumprimento de uma determinação, salvo se manifestamente criminosa.

3. A despeito da regra proibitiva do art. 88, inciso II, alínea a, do CPM, é preciso interpretar o art. 88 do CPM sob o prisma restritivo, mitigando sua aplicação para réus que não ostentam mais a condição de militar e, assim, conceder a suspensão condicional da pena (sursis), por nítida isonomia jurídica e por aferir a sua necessidade como imprescindível medida de natureza de política criminal.

4. O fundamento para a proibição da concessão do benefício da suspensão condicional da pena para os crimes de insubordinação não permanece quando se está diante de réu civil, já desincorporado.

5. Apelo provido parcialmente. Decisão majoritária.Processo: AP 00000951020137090009 MS

Relator(a): Fernando Sérgio Galvão Julgamento: 30/03/2015 Publicação: Data da Publicação: 06/05/2015. 

CONCLUSÃO: 1- Pense e repense inúmeras vezes acerca da carreira militar, pois há benefícios associados a disciplina.  O dever de obediência hierárquica militar é necessária e seu descumprimento configura crime, salvo se a ordem é criminosa.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com