Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem.

Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, para produzir os efeitos quanto a cessão e a quem se comportar em diante, nos moldes do art.290 do CC/02: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita."

Todavia, o fato do devedor não ter sido notificado sobre a operação de transmissão de obrigações acima, não lhe concede o direito de tornar-se devedor, exercendo o credor o exercício regular do direito de cobranças, inclusive incluir em órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do artigo 293 CC/02: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART.290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida.

2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido.

3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 18/12/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA APONTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  A FALTA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESTITUI O NOVO CREDOR DO PODER DE PROCEDER AOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1380262/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015).

 
CONCLUSÃO: 1-Cessão de crédito sem notificação não gera extingue o débito. 2- A notificação de cessão creditório tem o fito de cientificar o devedor sobre quem é o novo credor. 3- É exercício regular do direito a inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito pelo cessionário em casos em que a lei permitir.
 
Att
Silvio Ricardo Freire
Advogado
silvioricardofreire.adv@gmail.com