Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito.

A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil  (reparação por danos morais.)

Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais?

Pois bem.

A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

A conduta humana para configuração da tipificação penal do artigo citado se faz necessário dolo, que significa, a intenção em prejudicar alguém. 

O fato de ter o (a) sujeito (a) enfrentado processo na esfera criminal, por si só, não autoriza a reparação por danos morais, haja vista ser exercício regular do direito, consoante Inciso I do artigo 188 do Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Citação jurisprudencial acerca do tema:

A notitia criminis, a qual pode ser levada por qualquer cidadão ao conhecimento da autoridade policial, desde que não seja procedida com intenção de prejudicar abertamente o denunciado ou fundada em erro grosseiro, é exercício regular de um direito, consoante dispõe o artigo 188 I, do Código Civil, não constituindo a providência adotada como denunciação caluniosa. No mais, a responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do CC, é composta pelos seguintes pressupostos: ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Como o autor não comprovou justamente a conduta lesiva por parte dos réus - má-fé apta a configurar a denunciação caluniosa - não há o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005046685, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014).

CONCLUSÃO: Em respeito a segurança jurídica, a absolvição na esfera penal não dá ensejo a reparação civil, salvo se for comprovado, no devido processo legal e ampla defesa e contraditório, a falsa comunicação do crime.

Imagine se toda causa criminal que resultar na absolvição fosse causa de reparação civil? INSUSTENTÁVEL, NÃO?!

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com