Os atrasos nas entregas de imóveis comprados “na planta” geram uma série de prejuízos aos compradores, conforme já destaquei em outros textos aqui no Dubbio. Ressaltarei, neste momento, os aspectos relativos às multas impostas nos contratos de compra e venda de imóvel firmado pelos consumidores com as construtoras/incorporadoras.

Sabe-se que o negócio entabulado para a compra de imóvel “na planta”, na maioria das vezes, se concretiza por meio de contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas pelo comprador. O consumidor, para efetuar a tão desejada compra de seu imóvel, é obrigado a assinar um contrato padrão, com cláusulas já estabelecidas e sem possibilidade de alteração. Todavia, é importante destacar que, em que pese a importância dos contratos de adesão para viabilizar as relações de consumo de massa, não é facultado ao fornecedor a possibilidade de inclusão de cláusulas abusivas, sendo estas nulas de pleno direito, a teor do que preleciona o CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, mesmo com a proibição expressa do CDC, o que se verifica na grande maioria dos referidos contratos é a estipulação unilateral de punições por parte das construtoras/incorporadoras. Estas empresas elencam no contrato de compra e venda uma série de imposições ao comprador (parte mais fraca da relação), puníveis com diversas penalidades, entre elas a aplicação de multas, juros e até mesmo rescisão contratual. Por outro lado, normalmente, não há nos contratos punição alguma à empresa, caso esta descumpra as suas obrigações como, por exemplo, a de entregar o imóvel no prazo ajustado.

Como dito acima, a estipulação de penalidade unilateral do contrato ofende, diretamente, os termos do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a nulidade parcial e a alteração da respectiva cláusula contratual, para se determinar a estipulação de multa a ambas as partes, quando alguma delas descumpre obrigações do contrato. Da mesma forma que os consumidores devem pagar juros e multa quando atrasam alguma prestação da compra do imóvel, a empresa também deve ser penalizada com o pagamento de multa quando não entrega o imóvel no prazo ajustado.

Obviamente, as empresas sempre se negam a pagar qualquer penalidade quando atrasam a entrega do imóvel, exatamente porque redigem contratos sem estipulação de multa por seu descumprimento contratual. Nestes casos, restam aos consumidores buscar os seus direitos por meio de ação judicial, eis que os nossos Tribunais já vêm decidindo que, nas situações em que o contrato de adesão estipular penalidades para apenas um dos contratantes, o Judiciário poderá intervir para restabelecer o equilíbrio entre as partes. E, neste caso, o restabelecimento do referido equilíbrio se faz por meio de aplicação de multa em favor do consumidor à empresa que atrasa a entrega do imóvel.

Como sempre tenho afirmado aqui, é importante ao consumidor a consulta a um advogado especialista nesta área, a fim de verificar as possibilidades de sucesso com uma demanda judicial e, consequentemente, conquistar o direito ao recebimento de multa por receber o imóvel fora da data aprazada.