Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada:

Art.117- Ao servidor é proibido: 

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Após o devido processo administrativo disciplinar, a consequência da transgressão da supracitada norma jurídica é pela DEMISSÃO, nos moldes do artigo 132 da lei 8.112/91, in verbis: 

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

[...]

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Teor jurisprudencial conferindo a pena de demissão ao caso:

"[...]o exercício de gerência em sociedade privada está previsto como hipótese de demissão, conforme artigos 117, X e 132, VIII, da Lei 8.112/90." (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50414012820134047100 RS 5041401-28.2013.404.7100).

CONCLUSÃO: Servidor público, pense e repense sobre se aventurar no âmbito empresarial, haja vista as consequências expostas. 

 

Abraço.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com