Trata-se de questionamento acerca da (im) penhorabilidade de bem de família na condição de fiador em contrato de locação.

Pois bem.

A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, que ensina em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A mesma lei que determina a impenhorabilidade, também faz ressalvas, inclusive sobre o bem imóvel do fiador nas relações contratuais da lei do inquilinato, in verbis: 

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991).

Faz constar o artigo 82 da lei 8245/1991 - lei do inquilinato: 

Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

[...]

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

Sobre o tema, a  firme jurisprudência:

"Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014).

CONCLUSÃO: É penhorável bem de família do FIADOR constante em contrato de locação imobiliária.

Sobre esse tema, aprende-se que para ser fiador nesta questão não é tarefa fácil, visto as fundamentações acima acerca da penhora sobre bem de família. Há outras formas de garantias previstas na lei do inquilinato que oportunamente será posto neste espaço.

Obrigado. 

Ate mais.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

 

 

Trata-se de questionamento acerca da (im) penhorabilidade de bem de família na condição de fiador em contrato de locação.

Pois bem.

A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, que ensina em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

 

A mesma lei que determina a impenhorabilidade, também faz ressalvas, inclusive sobre o bem imóvel do fiador nas relações contratuais da lei do inquilinato, in verbis: 

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Faz constar o artigo 82 da lei 8245/1991 - lei do inquilinato: 

Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

[...]

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

Sobre o tema, a  firme jurisprudência:

"Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014).

 

 

CONCLUSÃO: É penhorável bem de família do FIADOR constante em contrato de locação imobiliária.

Sobre esse tema, aprende-se que para ser fiador nesta questão não é tarefa fácil, visto as fundamentações acima acerca da penhora sobre bem de família. Há outras formas de garantias previstas na lei do inquilinato que oportunamente será posto neste espaço.

Obrigado. 

Ate mais.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com