Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio.

Pois bem.

Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros. 

Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido também o inter vivos. Se o filho abdica incondicionalmente a sua parte na herança deixada pelo pai, a lei o considera como se nunca tivesse sido herdeiro, seus filhos, netos do falecido e nesta qualidade, são chamados à sucessão e herdam diretamente do avô, devendo ser pago um imposto de transmissão. Se, todavia, como exemplifica Sílvio Rodrigues, o filho declara que renúncia à herança paterna em favor de seus filhos, de modo que um receba o dobro do outro, estamos diante da chamada renúncia translativa ou renúncia imprópria, que na verdade não é renúncia, mas cessão de direitos; presume-se que o filho aceitou a herança e que a transmitiu, por ato inter vivos, a seus filhos. Há imposto sobre duas transmissões: uma causa mortis do defunto a seu filho, outra, deste aos donatários”. (Direito Civil Brasileiro, Vol. II, São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 86).

Neste sentido, a jurisprudência:

INVENTÁRIO – Renúncia da viúva de sua meação em prol do monte mor – Ausência de indicação de beneficiária – Caracterização de renúncia abdicativa – Não incidência do ITCMD na hipótese em exame – Decisão reformada – Recurso provido.

EMENTA. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que recebeu como doação a renúncia abdicativa da viúva meeira. Inconformismo. Cabimento. Renuncia pura e simples em favor do mote-mor. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2118671-26.2015.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01.10.2015).

Portanto, resumindo, sendo renúncia pura e simples, sem indicação de herdeiro (a), tal ato não incide ITCMD, ao contrário se fosse translativa, pois existiria ato inter vivos com incidência de cobranças do referido imposto sobre transmissão de causa mortes e doações. Pagar ITCMD será pago, mas não na forma dúplice. 

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com