Dicas práticas: Quais são as diferenças?

Advogados não podem errar!

Novamente traremos algumas dicas significativas para a tipificação criminal, ou seja, em português claro: Pontos cruciais ao acusado que pode ensejar uma pena mais grave ou mais branda ou até uma “descaracterização” de um crime (o acusado não seja acusado por aquele tipo de crime).

O direito penal brasileiro trazia antigamente a figura típica do crime de quadrilha, que hoje em dia não existe mais. Atualmente as leis caminharam para uma especificação das condutas criminosas, logo com a criação de leis especiais que tornaram as condutas mais gravosas.

O Artigo 288 substituiu o crime de quadrilha ou bando, sendo denominado como associação criminosa. Trata-se de conduta que busca a proteção da paz pública, a paz da sociedade. O Estado pretende impedir a Associação, um grupo de pessoas unidas para cometerem crimes. Veja-se que da mesma maneira que um grupo de pessoas buscam esforços para criarem uma empresa, neste caso tem a intenção de forma inteligente, cometer fato típico (crime). A intenção é se unir de forma permanente para a finalidade criminosa. O aspecto relevante é a intenção de permanência para cometimento de crime. Friza-se o quórum mínimo necessário de 3 ou mais pessoas cometerem crimes e todos com penas máximas inferiores a 4 anos.

A ASSOCIAÇÃO é um tipo penal unisubsistente e de crime abstrato, não se pode fracionar atos executórios, atos consumativos (lembrar do art. 303 do CPP-infrações permanentes, art. 111 CP-prescrição, do dia que cessou a permanência e Súmula 711 STF, Lei Penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes)

Características:

A)  Concurso necessário de pelo menos três pessoas

B)  Finalidade específica dos agentes de cometer crimes indeterminados

C)  Estabilidade e permanência da associação criminosa

Caso os agentes reúnam-se para cometer um único crime, há o caso de concurso de agentes, sem associação criminosa. NÃO SERVEM CONTRAVENÇÕES PENAIS.

É cabível associação criminosa entre adolescentes bem como entre adultos e adolescente. Porém, ao adolescente a conduta respondendo por ato infracional.

Pessoas inimputáveis, com deficiência mental também podem ser integrantes de uma associação criminosa mas respondendo através de uma medida de segurança.

A associação criminosa que vise a prática de diversos crimes para roubarem em conjunto, a corrupção de menor em conjunto com a associação criminosa (aumento de pena, possível alegar bis in idem). A associação criminosa pode se organizar para praticas futuras, não ensejando o bis in idem, da corrupção de menores, tendo exemplo prático o porte de arma sua consumação o induzimento/corrupção do menor com porte de arma, portanto causas de aumento de pena. Haverá concurso material de crimes, roubo com associação criminosa e ou corrupção de menor.

Caso a associação vise crimes hediondos ou equiparados há crime qualificado: O operador do Direito deverá combinar o Art 288 + art 8º da Lei de Crimes Hediondos (roubo com arma de fogo, restrição de liberdade, lesão grave ou morte, homicídio qualificado de policiais)e Crime de Totura, Tráfico ou Terrorismo

TRÁFICO (associação Art 35 da Lei 11343)

A associação ao tráfico ENSEJA PRESENÇA DE estabilidade e permanência, entendimento do STJ e STF, seja de forma reiterada ou não. O núcleo do tipo está no fato de se associar de forma estável e permanente.

A associação criminosa pelo princípio da especialidade, lei geral não altera lei especial, a não ser que se faça de forma específica, prevalece a associação ao tráfico de drogas sobre organização criminosa.

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