O tema trata-se sobre a necessidade da outorga uxória do (a) cônjuge para avalizar/afiançar qualquer natureza contratual, bem como título executivo.

Explicando melhor, assinatura do (a) cônjuge é apenas um requisito de validade, o que significa que deve-se ajuizar ação de cobrança contra o devedor e o avalista ( com a outorga uxória/ assinatura do cônjuge).

Isso porque, na qualidade de avalista, direitos reais são envolvidos e por isso, a outorga uxória é necessária.

Ademais, para não pairar dúvidas, o legislador impôs tal necessidade no teor do artigo 1647, III do Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

[...]

III - prestar fiança ou aval;

Teor jurisprudencial: 

Dados Gerais:Processo: APL 10205544220148260100 SP 1020554-42.2014.8.26.0100 Relator(a):Maurício Pessoa.Julgamento: 08/03/2016.Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Publicação:08/03/2016.Ementa: Ação Indenizatória – Cédula de Crédito Bancário, na qual o cônjuge da apelada figurou como avalista – Outorga uxória necessária em razão da garantia prestada e que não induz à solidariedade pelo débito – Inclusão do nome da apelada nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Danos morais configurados – Valor da indenização mantido – Recurso desprovido.

Portanto, ponto importante é averiguar o regime de casamento, pois, caso seja em separação de bens, tal outorga é dispensada.