Saiba que o exercício regular do direito a cobrança de dívidas, in casu, nas relações consumeristas, é de suma importância o cumprimento básico do dever de urbanidade e respeito mútuo.

Todavia, na ocorrência da prática de cobrança na forma vexatória, constrangedora ou ameaçadora, reparação por perdas e danos é medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 do CDC, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste sentido, a jurisprudência:

"A instituição financeira tem o direito de cobrar a dívida através de ligações telefônicas, ato que, por si só, não configura meio abusivo. No caso dos autos, no entanto, restou evidenciado que a cobrança ultrapassou os limites do exercício regular de direito, já que as ligações telefônicas foram dirigidas para o local de trabalho da devedora, com atendimento por terceiros, além de usar de tons ameaçadores para obtenção de êxito na empreitada, expondo-a ao ridículo, caracterizando o constrangimento descrito no art. 42 do CDC, impondo-se o dever de indenizar a vítima. Considerando-se o grau de culpa da instituição financeira, diante da inobservância das cautelas legais ao proceder a cobrança de dívida, assim como as características da vítima, a indenização fixada deve ser mantida, por constituir valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido e inibir os apelantes de eventual reincidência."Processo:APL 00577985720108120001 MS 0057798-57.2010.8.12.0001 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Julgamento: 17/05/2016Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: 18/05/2016).

Portanto, não é que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proteja os inadimplentes, apenas impõe limites as cobranças vexatórias na prática comercial.

Att.

Silvio Ricardo Freire

Advogado 

silvioricardofreire.adv@gmail.com