A compra de imóveis “na planta” constitui no Brasil um dos principais meios de acesso à moradia. Sabe-se que o projeto da casa própria não se limita à mera aquisição de um bem de consumo. Na verdade, significa a realização de um projeto familiar, isto é, do sonho da quase unanimidade dos brasileiros. Com o aumento do acesso ao crédito imobiliário nos últimos anos – um pouco afetado pela crise, infelizmente, mas ainda disponível em grande parte de suas modalidades – massificou-se os contratos de compra e venda de imóveis em construção.

Uma das consequências dessa massificação foi o aumento considerável de violações aos direitos dos compradores, especialmente os decorrentes da demora na entrega do imóvel. Tornou-se comum o atraso, muitas vezes com extrapolação dos prazos de tolerância contratualmente estipulados entre as partes. E ainda, as transgressões por parte das construtoras/incorporadoras são agravadas em decorrência da utilização de contratos de adesão que, em diversas oportunidades, trazem cláusulas abusivas, colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada.

Em muitas situações, as empresas atrasam a entrega do imóvel e utilizam como justificativas a escassez de mão de obra no mercado, a falta de matérias primas, condições meteorológicas desfavoráveis (excesso de chuva, por exemplo), demora na liberação de licenças e alvarás por parte dos órgãos públicos, entre outros fundamentos. Todavia, na grande maioria das vezes, não comprovam a existência destes fatos. E mais, ainda que comprovassem tais eventos, estes não seriam justificativas ao atraso, porque constituem elementos do risco do empreendimento. A empresa não pode dividir o risco do seu negócio com o consumidor!!

É comum, por parte das empresas, a utilização de cláusulas ambíguas e confusas, que induzem o consumidor a erro quanto à real data de entrega de imóvel, caracterizando abusividade passível de correção pelo Poder Judiciário, uma vez que configuram violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, aos consumidores é possibilitada a discussão de seus direitos perante o Poder Judiciário, com o objetivo de se revisar as referidas cláusulas abusivas e de se obter as respectivas indenizações. Os direitos mais comuns perseguidos pelos compradores/consumidores são: (i) indenização referente ao valor gasto em aluguel pelo período em que já deveria estar na posse do imóvel; (ii) lucros cessantes pelo valor que deixou de perceber em caso de eventual locação a terceiros; (iii) reversão da multa contratual em favor do comprador, face ao atraso na entrega do imóvel; (iv) indenização pelo pagamento dos juros de obra (taxa de evolução de obras – no caso de financiamento com a Caixa Econômica Federal) por período maior que o devido, em decorrência do atraso na obtenção do “Habite-se”; (v) multa por atraso no registro da incorporação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e, por fim, (vi) indenização por danos morais.

Obviamente, a lista de pedidos não se limita aos acima mencionados. Relacionamos apenas os mais comuns. Mas cada caso deve ser analisado com critério por um advogado, que saberá discernir os pedidos adequados. A Justiça Brasileira tem dado ganho de causa a vários consumidores, com o reconhecimento dos excessos por parte das construtoras/incorporadoras e com a concessão das respectivas indenizações, como as enumeradas acima. E além destas indenizações, tem corrigido situações absurdas, como as retenções de valores acima do limite por parte das construtoras/incorporadoras nos casos de rescisão contratual. Em Minas Gerais, onde atuo, o Tribunal de Justiça tem discutido a matéria reiteradamente, consolidando o entendimento jurisprudencial favorável aos consumidores.

Tratarei de cada um destes temas (tipos de indenização) em artigos específicos aqui no Dubbio, onde detalharei os problemas e soluções adequados a cada caso.