Saiba que uma vez contratado plano de saúde, o mesmo deve-se a obediência as normas legais em harmonia contratual, bem como as normas consumeristas.

Cotidianamente, em caso de plano obstetrícia (gestação/ gravidez), ocorre a emergência dessa natureza, porém, o hospital conveniado se recusa atendimento em razão da carência contratual do plano de saúde.

A negativa em atendimento emergencial/ urgência de obstetrícia por motivo de carência é correta?

Pois bem.

Em suma, dispõe a lei n.º 9.656/1998- sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e sua obediência, nos moldes do seu artigo 1º, in verbis:

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: 

Ademais, a própria norma jurídica não veda a questão de carência médica contratual, desde que atendidos os ditames de caráter de urgência.

A mesma norma que prevê a carência médica, defende mais ainda o direito a vida, a dignidade da pessoa humana, obrigando os planos de saúde a custear atendimento médico, independente da carência, nos casos abaixo:

Art. 35-C: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: 

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009).

CONCLUSÃO: NÃO É CORRETO PLANO DE SAÚDE NEGAR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OBSTETRÍCIO AO CONTRATANTE, HAJA VISTA VIOLAÇÃO LITERAL DA NORMA JURÍDICA ACIMA.

 

ATT

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com