Foi publicado no Diário Oficial da União a reedição da Medida Provisória do programa BEm - Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - que prevê a possibilidade de acordo para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou a suspensão total do contrato para trabalhadores com carteira assinada. 

Esse programa adotará as mesmas medidas e regras já adotadas no ano de 2020, também com o objetivo de tentar minimizar os impactos da pandemia que assola o Brasil e o mundo. Assim, o trabalhador celetista, isto é, aquele que possui vínculo empregatício com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tiver o contrato alterado terá direito a uma ajuda emergencial do governo. 

Contudo, este auxílio valerá de acordo com a base do seguro-desemprego. Ou seja, o governo pagará uma compensação proporcional à redução salarial calculada sobre o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido. Lembrando que, as empresas que aderirem ao BEm não poderão demitir seus funcionários pelo período que foi firmado entre seus funcionários a suspensão ou redução da jornada de trabalho. 

Para melhor compreensão, no caso de um acordo para redução de 50%, por exemplo, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego. Ao passo que, na suspensão do contrato de trabalho, a compensação do governo será de 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, com exceção, é claro, das empresas que tiveram receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.

Além disso, esta Medida Provisória proíbe que as instituições financeiras efetuem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza na conta utilizada pelo beneficiário, justamente para que o trabalhador não seja prejudicado. 

Por fim, essas regras valem para todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive empregados domésticos e trabalhadores intermitentes. Já o Governo, têm até 30 dias para começar a pagar o auxílio depois da comunicação da empresa ao Ministério. Se interessou? Para saber como alterar seu contrato de trabalho, conte com uma ajuda especializada, capacitada para analisar e orientar seu caso. 

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